norma nº 5813/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PRBFEITO
DECRETO No 5.8í3, DE 25 DE MARÇO DE'2022
Dispõe sobre o reajuste do valor do Vale Alimentação.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de atribuições que lhe confere o art. 63, inciso lV,
e demais disposições da Lei Orgânica do Município de lt/lococa,
CONSIDERANDO, a necessidade de reajuste do valor do vale
alimentação;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 20 da Lei no 4.229, de 27 de
abril de 2012,
DECRETA
Art. 1o. Sobre o valor atual do benefício do Vale
Alimentação, criado pela Lei no 4.229, de 27 de abril de 2012, será aplicado o índice
de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente ao índice inflacionário
dos últimos 12 meses.
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2022, nos termos do parágrafo
único do artigo 70 da Lei no 4.229, de 27 de abril de 2012, com redação dada pela Lei
no 4.280, de 28 de março de 2013.
Art. 30, Revogam-se as disposições em contrário
PREFETTURA MUNIC|PAL DE MOCOCA, 25 DE MARÇO DE2022.
EDUARDO E ON
ito Municipal