norma nº 5814/2022

PREFEITURA MTIIVCIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 5.8í4, DE 25 DE MARÇO DÉ 2022
Dispõe sobre o reajuste do valor da Cesta Alimentação.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, PrefeÍto Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de atribuições que lhe confere o ar1.
63, inciso IV, e demais disposições da Lei Orgânica do Município
de Mococa,
CONSIDERANDO, a necessidade de reajuste do valor da cesta
alimentação,
GONSIDERANDO o que dispõe o artigo 40 da Lei Complementar
no 491, de 1o de setembro de 2017,
DECRETA:
Art. 10. Sobre o valor atual do benefÍcio da Cesta
Alimentação, criada pela Lei no 1.997, de 05 de setembro de 1990 e atualizada pela
Lei Complementar no 491, de 10 de setembro de 2017, será aplicado o índice de
10,160/o (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente ao índice inflacionário dos
últimos 12 meses.
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2022, nos termos do artigo 40 da
Lei Complementar no 491, de 1o de setembro de 2017.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNIC|PAL DE MOCOCA,25 DE MARÇO DÉ2022.
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