| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1965 |
| Date | 1965-04-08 |
| Ementa | Decreta e promulga crédito especial para pagamento aos fiscais que funcionam junto às bilheterias dos cinemas. |
| native_id | 11963 |
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O olaitiira -Musniotónl de AlorecA Estado de São Daulo LEI Nº.l72, DE 8 DE ABRIL DE 1.965 CHRISTOVAM LIMA GUEDES,Prefeito Munici= pal de Mococa,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decreta e éle promulga a seguinte leis: Arte 1% = Fica aberto,na Diretoria do Serviço de Finanças, â Administração Geral, um crédito especial de tre = zentos e sessenta mil cruzeiros (:3600000,=), para pagamento aos fiscais que funcionam junto às bilheterias dos cinemas,de janeiro a dezembro do corrente exercício de 1.965 Arte 2% - O valor do presente crédito será cober- to com os recursos provenientes da anulação de igual importan cia,observadas as categorias econômicas e funções de governos estatuidas na Lei Federal nº, 1.320, de 17/3/1961, na seguin- te classificação: Categoria Econômica Função Especificação o O. a RO Encargos Gerais Dospozas “E 3e000000 9 Correntes = Inativositem I Parcialmente= (:360.000,= Arto 3% - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrários Prefeit Municipal ,8 de abril de 1.965 ES-PREFEITO MUNICIPAL EDGARD FREITAS -/DERETOR ADMINISTRATIVO Afixada em edital,nesta datas 8/1/1965 - O tonerhis Alânicipal de Aosssa ESTADO DE SÃO PAULO = A s Projoto de Lei, 6/55 dê: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria do Serviço de Fi- nanças, à Administração Geral, um crédito especial de trezentes e sessenta mil cruzeiros (1360.000,) para pagamento aos fiscais que funcionam junto às bilheterias dos cinemas, de janeiro a de- zembre do corrente exercício, de 1965 Arte 2º » O valor do presente cródito será coberto com es recursos provenientes de anulação de igual importância, obser- vadas as categorias econônicas e funções de governo, estatuidas - na Lei Federal nº 1,320, de 17/3/196lj, na seguinte classificação:- 30.000 Encargos Gerais-Despesas correntes-Inatives-Item I Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revegadas as disposições em contrário. "Câmara Municipal de Mococa, 6 de Abril de 1965 » Presidente s1º Secretário 2º Secretário