| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1965 |
| Date | 1965-04-08 |
| Ementa | Decreta e promulga crédito especial destinado a despesas imprevistas. |
| native_id | 11966 |
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E eleilui Munivipol do MM scosa Estado de São Paulo LBI NºelT5s DE 8 DE ABRIL DE 1.965 CHRISTOVAM LIMA GUEDES ,Prefeito Municpal de Mococa,no uso das atribuições - que a lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Munici - pal de Mococa decreta e &le promulga a se = guinte leis Arte 12 = Fica aberto,na Diretoria do Ser=- viço de Finanças, ao Serviço de Administração,um crédito especial de dazentos e oitenta mil e seiscentos cruzeiros (:280,600,=), destina- do a Despezas Imprevistas,no decorrer do exercícios Arte22, - O valor do presente crédito será co coberto com os recursos provenientes da anulação de igual importância observadas as categorias econômicas e funções de governo, estatuidas na lei Federal nº. 1.320, de 17/3/1964 na seguinte classificação: Função . Especi Categoria Econômica ficação 30200000 11 Educação e Cultura - Transferen | ' cias Correntes - Subvenções So = | ciais + 302010506030 Instituições Privadas - Escola Tecnica de Comercio Parcialmente = (32800600 ,= Arte 3% = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal, 8 de abril de 1.965 Hr pi dna may -PREFEITO MUNICIPAL ISA 17 “CHRISTOVAM LIMA G E PERES - ( “ Edgard Freitas-Diretor Administrativo Fixada em edital,nesta datas Prefeitura, 8/1/1965 Ca bo RR A sasteisos = Câmara O unhes pes de EAbscoca ESTADO DE SÃO PAULO Ma —— Lo Jg AO e ” li Projeto de Leis 1/65. Sã A Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Serviçe de Finan- gas da Prefeitura Municipal de Moceca, ao Serviço de Administração, um crédito especial de duzentos e oitenta mil e seiscentos cruzei= ros (280.600, destimão a Despezas Imprevistas, no decorrer de - exercício, Art. 2º - O valer de presente credite será coberte cem os recurses provenientes de anulação de igual importância, observa- das as categorias econômicas e funcções de Governo, estutuidas na 1ei Federal 1.320, de 17/3/1961, na seguinte classificação:- Educação e Cultura-Transfe- rências Correntes - Subvenções Sociais. FoZe1e5e603o Instituições Privadas-Escola Técnica de Comórcio;- «600,= arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal de Mococa, 6/de Abril de 1965.