norma nº 476/1965

Drelsilura tainieipa de scan
Estado de São Dauls
LEI Nº.176, DE 8 DE ABRIL DE 1,965
CHRISTOVAM LIMA GUEDES Prefeito
Municipal de Mococasno uso das atribuições
que a lei lhe confere,
FAZ SABER que a Câmara Munici-
pal de Mococa decreta e êle promulga a se-
guinte leis:
Arte 1% - Fica aberto, na Diretoria do Ser-
viço de Finanças, ã Administração Geral,um crédito especial no
valor de quatro milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros,oe
(684. 1750000,=), degtinádo à construção de um prédio residencial,
conforme projeto e memorial descritivo aprovados em lei 160, de
3/12/196l, e contrato firmado em 29/12/1.96l com o senhor Renato Paã
ladini,em troca de trezentos (300) metros quadrados de terreno,
destinádo à abertura da avenida marginalo
Arto 2% - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes da anulação de igual impor —
tância,observadas as categorias geonomicas e as funções de Gover=
no estatuidas na Lei Federal l,320,de 17/3/196l1, na seguinte clas-
sificação:
Rategoria Econômica Função
Especificação
16000 «Oolje9 | 17 Construção de logradouros
| públicos - Investimentoso
Obras Públicas
Inicio de Er AVENIDA MARGI-
NA Le
Parcial - Gt, EIossoo
Arte3% —- Esta lei entrar-a em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 8 de abril de 1.968
Edgard Frettás Dirétos Administrativo
Fixada em edital,nesta datas Ç
is an
Prefeitura,8/1/65 . SWP DN
Porteiro. -
Can Mbulsteipal de os
ESTADO DE SÃO PAULO
—— — —
3 le 3 Projeto de Leis7/65
Art. 1º - Fica aberto, na Dirotoria do Serviço de Finan-
gas, à Administração Geral, um crédito especial no valer de quatro
milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros (81.175.000,=) des-
tinado à contrução de um prédio residencial conforme projeto e me-
morial discritivos aprovado em lei 1460, de 3/12/196l e contrato -
firmado em 29/12/196h com o senhor Renato Paladini, em troca de -
trezentos (300) metres quadrados de terreno, destináde à abertura
da avenida marginale
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com
os recuos provenientes de anulação de igual importância, observa-
das as categorias econômicas, funções de governo, estatuidas na
Lei Federal nº 116320, de 17/3/6l, na seguinte classificação:=
Especif
Categor.
1.0.0.00l1e9a Contrução de legradoures Pá-
blicos-Investimentos-Obras -
Públicas
Inicie de Obras- Avenida Mar
ginal (parcial Xi 175.000, =
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 6 de Abril de 1965
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