norma nº 483/1965

ED olsiluro Alunisipal de Mocsca
Estado de São Daulo
IBI es? 183,DE 14 DE SETEIBRO DE 1.965
ORTSTOVAI LIMA GUENES, Pro.
foito lhmicipal de Mococaçno uso das
atribui ções que a lei lhe confere,
FAZ SABER que a Câmara Nina,
cipal de Mococa decreta e êle promulga,
nte leis
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Arte 1º, - Tica o Profeitura limic ci po al
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de lococa, outorizada a promover a execução msdiante concorrên
cia pública ou pelo processo de adinistração diróta,modianto
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co (75) quarteirões da cidade, de acórdo com as plantas e pla
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nos. que Ticam fazendo parte integrant te desta. lei
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Art. 22, = Para, atender às despezas com
3 execução da pevimenta. ção a que se rofere o artiro primeiro ,
a Prefeitura providenciará a abertura do crédito especial, com
vicência ospecíficas modiante envio dev projeto ao Lesislativos
Arte 32, - O valor do crélito a sor aberto
para ocorrer às espezas com a exccução à esta loi,ser3 coberto
com a operação de ae ito que a Prefeitura fica autorizada a nem
gociar com a Caixa, Econômica do Estado de São Paulo,
4º, - Esta lei. entrará om vigor na da
ta de sua, a adas as Sinposiçõos em con trário.. ”
Prefeitura: lunicipgl de lococa,I4 de setembro 1965
O radiastês O rndei pal de
ESTADO DE SÃO PAULO
dica de ps
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Projeto de lei, 16/65
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autori-
zada a promover a execução, mediante concorrência pública ou pelo
processo de administração direta, mediante apropriação de custos,a
pavimentação asfáltica de setenta e cinco (75) quarteirões da ci-
dade, de acôrdo com as plantas e planos que ficam fazendo parte in
tegrante desta leis
Arte 2º - Para atender às despezas com a execução da
pavimentação a que se refere b artigo primeiro, a Prefeitura pro-
videnciará a abertura do crédito especial, com vigência especifica
da, mediante envio de projeto ao Legislativos
Arte 3º - O valor do crédito a ser aberto para ocârrer
às despesas com a execução desta lei, será coberto com a operação
de crédito que a Prefeitura fica autorizada a negociar com a Caixa
Econômica do Estado de São Paulo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 10 de Setembro de 1965.
+ PRESIDENTE
» 1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO