norma nº 484/1965

Doefeitura Municipal de A ocosa
Estado de São Daulo
LEI Nº,484,DE 12 DE SETEMBRO DE 1,965
cipal de ao no uso das atribuições que Ih
são conferidas por lei,
FAZ SANER que a Câmara inicival
Mococa docreta o êle prorulca a sezuinte lei?
te 1º,. - Fica ahorto,na Diretoria do Ser
Finanças da Prefeitura MUnici pol de lococas um erédito espoci
=)
cruzeiros (0r.82.600.000) destinâdo À roforma do prédio de propri
de do Tribunal do Justiça do Estado de São Paulo, pars a residi
É do Mi, JUIZ DE DIREITO,
Art.28, = 45 dospesas referentes ao crédito comp
ch
cial aberto atravé
w
do artiço mterior, serão cobertas
sos provenientes.de anulação porcial,ícito segundo as
As o a Q s"
conômicas e funções de governo estatuidas na Lei Federal ne, é
do 17/3/1.964, sob a seguinto classificação?
Ca abororia Econômica Função srecificação .
blicos = Construção
ficios Públicos,=
Parcialmente,-
Art. 32º, - Esta loi entrar om
sus, vublicação rovocadas as disposições em contrário.
Prefeitura lâmicipel de | lôcoca,l4 do setembro de
cada
ESTADO DE SÃO PAULO
X “AUEOGRAFO Nº GTh, DE 1965.
Projeto de Lei, 15/65.
Arte 1º - Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finan-
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial, com vi-
gência para 1 (um) ano, no valor de (32.600,000 (dois milhões e seis
centos mil cruzeiros) destinádo à obra de reforma do prédio de pro=
priedade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a resi
dência do Me JUIZ DE DIREITO,
Arte 2º - As despesas referentes ao crédito especial, -
aberto através do artigo anterior, serão cobertas com os recursos -
provenientes de anulação parcial, feitas segundo as categorias eco-
nômicas e funções do govêrno, estatuldas na Lei Federal 1,320 de-
17/3/196l sob a seguinte classificação:
Er
A so
holele 5601 - 18 - Construção de Pró-
prios Públicos
Construção de Edi=-
* fícios Públicos
Parcialmente (fee