norma nº 487/1965

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CD aleilira Aspas de EM ovseê
Estado de São Daulo
CIRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Mu=
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FA Z SABER que a Câmara Muni
cipal de Mococa decreta e &1e promulga a seguin
te lei:-
Art. 12, - Fica aberto na Diretoria -
do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, ao-
Serviço de Administração, um erédito especial de (400.000 ( —
quatrocentos mil cruzeiros), para pagamento do aluguêl, onde-
funciona a Séde do Serviço do Departamento Nacional de Obras-
e Saneamento, de máio a dezembro do corrente anoo
Arto 22, = O valor do presente crôdi-
to será coberto com os recursos provenientes da anulação de =
igual importância observadas as categorias econômicas e fun -
ções do governo, estatuidas em lei federal 1.520 de 17/5/1961
na seguinte classificação:-
Categoria Economica - Funçao = Especificacçao
holckeDeóslo 18 Construção de Próprios Públicos
(: 14006000
Arto 380 = Esta lei entrará em vigôr-
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rios à
Prefeitura Municival de Mococa,1l. de setembro de 1.965cm
tração, um celeste pa Do Shen pio (quatrocentos mil er -
zeiros), para pagamento às aluguel, ondo Zuzona q Séde do
viço do vepartanento Bacionel de Obras Saneamento de mato a De-
zembro do corrente anos
O valor do presonte ersdito será coberto com os 7e-
cursos proveniiêiigos da anulação igual importância observadas as
categorias econômicas e Zunções do governo, siatuidas em lei F=-
derai 11.320 de 17/3/1964, na seguinte classificação:
- Gategoria Econômica | Função | Específicações
lol oLo5 0601 :
arte 3º — sta Lad odor oa Vig MO nto do su
publicação, revogadas as eiposições em contsásras”
Câmara pari Mococas 10 de Setenhro de 1965