norma nº 493/1965

às à Es NR umisis %
Estado de ão Daulo
CEHRISTOVAM LIMA umas, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Munici-
pal de Moceca decreta e êLe promulga a seguinte
leiim-
Árto 19 - Fica a Prefeitura Municipal
ia às Mococa, autorizada a contratar, pela melhor proposta que -
hr encontrar, a execução dos serviços de levantamento das áreas-
| compreendidas nas Vilas Lambarí, Santa Rosa, São Bartholoneu-
e Carvalho, para efeito de instalação de redes de ãs cua e exgo
tose eso
Arte 22, - Os estudos autorizados des-
tinam-se a instruir o processo de financiamento em transito —
na Caixa Econômica do Estado e as despezas com a execução do
serviço, correrão por conta d'aquéle empréstimo. comb ig
Arts 32. - Oportunamente a Profeitura-
providenciará a regularização da operação, encaminhando ao Le.
gislativo o pedido de abertura do crédito necessários É
Art. 2. - Bsta lei entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as âisposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de setembro de 1,965=
Diretor adminfstrativo per Loss
Cima ra Aunieipih
ESTADO DE SÃO PAULO
— ———
UTOCRAFO 2 04
Projeto de
Arte 1º » Fica a Profeitura Mantel
a contratar, pela melhor proposta que
viços de Levantamento das áreas ce
ta Soria 6 cr 2
des de água e exgotos.
Arte 29 » Os estudos autorizados |
cosso do Tinanctanento ou trânsito na Caixa E
dospezas com a execução do serviço, co
préstimos
Arte 3º - Oportunamente a Prefeita
rização da oporação, encaminhando “o;
ra do crédito necessários
pp de sa
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Câmara Manteipal do 'ocosay 17 de Sotonhro de 1965.
Socretári
2º Seoretári: