norma nº 436/1964

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— “ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei, 5/6l.
“Art. 1º - Fica à Prefeitura lunicipal de Mococa autorizada
a firmar, em colaboração com o Govêrno do Estado de São Paulo, com
a ELETROBRAS, com a CELUSA é com à CHERP,, O convênio que se junta
à presente, objetivando a instalação e o funcionamente, em Mococa
de uma Escola Tecnica Industrial, destinada & formação de téeni -
cos para emprêsas de energia elétrica, Indústrias elétricas e in-
dústria eletrônica.
Arte 28 - Para cumprir os têrmos do Convênio, a Prefeitura
fica autorizada a promover a desapropriação, pelo valor de avalia-
ção, importante em dois milhões, quatrocentos e vinte mil cruzete
ros (2.120.000,00), um terreno de propriedade do senhor Francis=
co José Dias Lima, à margem da rodovia Mococa-Casa Branca, com a
área de vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados (2),.200 m2).
Art. 3º - O terreno a que se refere o artigo 2º, se desti=
na & doação, que a Preícitura também fica autorizada a fazer,den-
tro do convênio de que trata o artigo 1º,, para a construção, nas
condições estabelecidas do conjunto de prédios para a instalação-
da Escola Técnica Industrial
Arto hº - A Prefeitura Municipal de Mococa fica, desde já,
autorizada a abrir um crédito especial de até treis milhões de -
cruzeiros (3.000.000,00), com vigência de dois (2) anos, para -
atender às despesas decorrentes da execução desta leis
arto 5º - Q valor do credito referido no artigo anterior,-
será coberto com os recursos provenientes da operação de erédito
que, no valor de treis milhões de cruzeiros (1:3.000.000,00), a
Prefeitura fica autorizada a promover.
Arte 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
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Câmara Manteipal Se ogogag, 2h de Abril de 196!
1º Secretário,
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