norma nº 438/1964

Olson Manitipal de "Abenata
ESTADO DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo, nos
termos do Artigo 32, parágrafo 6º, da Lei Orgânica dos Municípios,
a seguinte lei:-
Art. 1º - O Tempo de mandato legislativo municipal a que
se refere a Lei municipal nº 140, de 17/12/1962, para efeito de -
percepção de vantagens pecuniárias, de aposentadorias, de reformas,
de estabilidade ou de entisio probatório dos servidores municipais,
somente poderá ser contado quando não for concomitante com o do =
exercício de qualquer função pública, Federal, Estadual ou Munici-
pal.
Arte 2º - Revogam-se quaisquer disposições de leis ou atos
municipais em contrário ao estabelecido nesta lei.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Maio de 196
Presidente da Câmaras