| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1964 |
| Date | 1964-06-27 |
| Ementa | Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de juros e amortização à Caixa Econômica Federal, referente ao empréstimo para pavimentação asfáltica. |
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E oboituro O umioipal de DM soooa Estado de ão Daulo LEI Nº,44B,DE 27 DE JUNHO DE 1,964 ANTONIO CARLOS DE ABREU,Prefeito Muni=- cipal de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe confere; FAZ SABER que a Câmara limicipal de Mococa decreta e êle promulga a seguinte lei: Art, 1º, - Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finançassda Prefeitura lunic ipal de Mococa,um crédito especial de dois 0 milhões,seiscentos e nove mil e quarenta cruzeiros (Cr$2,609,040,00) , para pagamento de juros e amortização,na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, do empréstimo para pavimentação asfáltica,conforme segue: I - juros,de 12.de janeiro a 31/12/1964--- cr.81.021,467,00 II - amortização,de 12,de janeiro a 31/12/1964- (r,$1,587.573,00 Total ..cco Cro$2,609,040,00 Art. 22, = O valor: do: presente crédito será co- berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício em trânsito, no orçamento vigentes, ) Art. 3º, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário, ) Prefeitura Municipal de loco de 1.964 Antônio Cartos: de Abreu - Prefeito Municipal B) Umari “Alanicipol de Ni soscs ESTADO DE SÃO PAULO — o — q E Projeto de Lei, 15/6! Ari, 1º - Fica aberto na Diretoria do Serviço dc Finanças da Preleitura Municipal ão Mococa, um orédito especial de ---em 62. 609.040,00 (dois wilnões, seiscentos e nove ull e quarenta cruzeiros), para pagamento de juros e amortização, na Caixa Ecos nôuica do Estado de São Paulo, do enprestimo para Pavimentação - asfáltica, conforma segues- 1 - Juros ds 19 de Janeiro a 31/12/196lem acena nona es e VZI 0 u4$7 9 OOo II - amoriização de 1“ de vas vaipo a 31/12/196pe emo comam Elalad Botal--. comam dlZ0 6094 010,00 Arte 29 » O Valor do prosente crédito será coberto com os recursos provenlontes do excesso de arrecadação previsto para o exercício em trânsito, no orçamento vigôntes árto 3º - bsta Lei entrara em visor, na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários Cânara Municipal de Mococay 27 de Junho de 196lj Prosidente 1º Secretário 2º Secretário