norma nº 462/1964

CD paloidura Aanisipal de Acao
Estado de cão Dauls
LEI Nº. 462 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1,964,=
CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Munici
pal de Mococa decreta e êle promulga a seguinte-
leit-
Art. 1º, - Fica a Prefeitura lunicipal de Mococa,
autorizada a abrir concorrência pública para a aquisição de um
caminhão, nôvo ou usado, em períeitas condições de funcionamen-
“o .
to e de conservação, equipado com carroçaria específica para -
transporte de came.
Arte 2º, - O preço do veículo, com equipamento, —
não poderá ultrapassar a importância de oito milhões de cruzei-
ros ((4$8.000,000,00).
Art. 3º. - O Edital de Concorrência a ser publica
do, com o prazo de dés dias, estabelecerá detalhes do material-
a ser usado na fabricação ãa carroçaria, sendo certo que o mes-
mo deverá obedecer rigorosamente os preceitos higiênicos.
Art. 4º, - Fica a Prefeitura Ilunicipal de Mococa,
autorizada a promover uma operação ge crédito do valor de cinco
milhões e duzentos mil cruzeiros ((1$5. 200.000,00) destinados ao
pagamento do veículo.
Art. 52, - Fica aberto, na Diretoria do Serviço -
de Finanças da Prefeitura líunicipal de lococa, um crédito espe-
cial de oito milhões de cruzeiros ((:40.000.000,00) com vigência
ãe catorze meses e cuja cobertura dar-se-á:
a) - pelo excesso de arrecadação a verificar-se -
sôbre 6 orçamento vicênte.ccccocrcocooo 00000000 LL) 2.000.000,00
b) - por dotação orçamentária de -
DES esses ss se rec er esc cenan rea sa are oc ogeanaiE 55 200)000,00
art. 6º, - Esta lei entrará em vigôr na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iococa, 3 de dezembro de 1,964.-
Vinara Municipal de Mmiteis
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei, 32/6lje
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autori-
zada a abrir concorrência pública para a aquisição de um caminhão,
novo ou usado, em perfeitas condições de funcionamento e de conser
vação, equipado com carroçaria especifica para transporte de carne.
Arte 2º - O preço do veículo, com equipamento, não pode-
rá ultrapassar a importância de oito milhões de cruzeiros (fi-----
8.000.000,00).
Arte 3º - O Edital de Concorrência a sser publicado,com
o prazo de dês dias, estabelecera detalhes do material a serusado
na fabricação da carroçaria, sendo certo que o mesmo deverá obede-
cer rigorosamente os preceitos higiênicoss
Arte 4º - Fica a Preíreitura Municipal autorizada a promo-
ver uma operação de crédito do valor de cinco milhões de duzentos -
mil cruzeiros (5.200.000,00) destinados ao pagamento do veiculos
Arte 5º = Fica aberto, na Diretoria do Serviço de Finan-
ças da Prefeitura Municipal ds Mococas um crédito especial de oito
milhões de eruzeiros (8.000.000,00) com vigência de catorze nezes,
e cuja obertura dar-se-á:
a) - pelo excesso de arrecadação a verificar-se
sobre o orçamento vigente...ccssecess 00... ZE B000 000,00
b) - por dotação orçamentaria de 1965... ..... ++ «Lo 200.000,00
arte 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as diposições em contrário,
Câmara Municipal de pesesis Ea Noveinbro de 196l4o
sPrdsidente
fa
1º Secretário
,2º Secretário