| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1963 |
| Date | 1963-03-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ", bem como assinar convênios com terceiros. |
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trET N9 +14, DE 13 DE MARçO DE 1.963
JOEÉ âNDRÍ DE tfMÁ,, Frefelto Mlrnlclpal.
de Moeoca, usanilo das atrlbulçães que the são eonfe
rlcl.as por 1el,
Ytl?' S$BEB que a Cãmara Mrrniclpal. de Moeoca decreta e ête promulga a segulnte 1ei:
Ârt. 19 - Fleq o Poder Exeeutlvo Munielpa,l autorizado
a. organizar proJetos pare aplicação dlos recursos provenlentes ôo TFUNDo
DE DEFESA D0 CAFÉ, , outorgacto a êste Municíplo, bem eomo asslna.r cea--
vênloo eon terceiros, pera o mesmo flmr
29 - Fica alnda o Pod.er Executlvo MunielpaJ-l &ra quem cle ilireitor os pro.letos espeeifieaclos no
Ârt.
torlzailo a apresentar,
artigo anterior.
Ârt. 3e - Par* crrulprlmento dlo q.ue dlspãen os artlgos
anteriores, flca o ?refeito MunlcipaA autorizaô,o a receber os menelonailos recursos provenlentes êo trFUNDo D DliFEs D0 c.A.Ttrr iLand^o aos &e$&os
os alestinos ind.lcaCos pela Junta Âdmlnlstr:tiva ilo Instltuto BaaslLelro
clo Café,
Ârt. 49 -Esta lei entrará em vlgor na data cle Eua Du blicação, revogaclas ae d,isposições em eontrárlo.
Prefeltura MunJ.ctpal de Mocoea, 13 tte o tle L.953
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ESTADO-*D€ SÂO PAULO
ÂÜryJG §s 603. 8 DE UARCo 1963
Ihr, Jeto de lreirârl63.
ÂrB, 10 * 3íca o Podor Eresutlvo [Íiraiclpril arrtorLzaêo a
organÍzar aroJetos p"rÍà apL1cação d.os reelrr§,os protrenlentrgdo iFuI{00 m nEEgsr, D0 cÂlFl outorgaêo a Êste lfu.nleíplorben
GOnO aAsJ.r,rar convôniog com tercetros r llala, o nemo fln.
Art" 2p - Flca ainda o ?orrer kecr:tivo llunicllelr auto{
rado a apresentar, a qrreru d.e Llirei-tor os pro$etos eepcelfÍaaüog ao a1"tlgo anterlor" Àrt. 39 * Para cunnprrnmto do que d,iapõeri os artigos â$, tarioreg, flea o Hrei'otto I,Í,;.r.Jcj,Àra.I Eutorlzaelo a receber oú
nencionedos recursos prorrenlerrtes d.e nrullD0 Bx DilrEs !0 ct- Itr dandlo aos ile§,nos o$, clestinos ÍndLcados. pela ,runta Aüal *
nistrettya êo rnstihrto Br:aeileiro do Gãf,6.
Artr 49 - §sta 1el entrará em vi-gor na üata de flra puF
blicaeão, revogadas as disposiçães em eontrd,rio.
0â§arê !{lrnlolpal ü; tiloaosa, I dtt Março de 1963r
Preeidânte
Qa*a,l,a, /l p*l &n -/{l*"aeo
\, r
-.(4 ,le SecretárLo
o §ecretárfo
I
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