| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1963 |
| Date | 1963-06-19 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a firmar contratos com pessoas físicas ou jurídicas, para conceder, mediante o pagamento de preço estipulado em concorrência pública, direito ao uso, para fins comerciais, de cômodos e salas do Mercado Municipal. |
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ESTADO DE §ÀO PAULO
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cont atos cou pessôes fÍsloas ou 5urÍaloaa, palra oonoedcrl nedLqg
ts o pqganento da pesço csül§ul.côo em conoorrônofa úUtlo&r dlrcL
to ao Esol para fins conercials, ds cônodos ê salas do nercado ql
nlelpal.
Ârt,. âa - 0s eonüratos sstabsreaerão as condlgõos para a
efettvagão da eoncoscão do rao, doverdo flxar.a. obrlgatorj.edad,c -
dla euhqr,ssão dos usuárí,os aú regrlanrento d,o nercadlo nurúelBal ü
a'a e.:rlgôrrolas eonsüantos d.o CôOfAo do r.drnlaÍplo.
ârtr ,ç - .Esta lsl entrará on vlgon na data dla sua publl,-
saçio; revogadas as dlsposlções m contrárlo.
cáuara Munlelpal ô c r{ocooal T ae Junho de 1965"
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tle Mococa,
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JOSÉ ÂNDaí DE IIMA, ?refelto Munletpal
usando das atribuiçãee qu" a lei the con
TLZ SÂ3ER que a Câmara Munictpal de Mo
coea clecreta e êle promulga a seguinte l-e1l
Ârte 19. - Flca a Prefeltura Mr:nlcLpal autorlzacla a
fi:mar contratos com pessôas físieas ou Jurídieas, para concêder;medlante o pagamento CLe preço estipulado em eoncorrênci.a púnl"ica, dire!
to ao uso, pafa fins eomerelais, cte cômodos e salas clo Mereaclo Munlclpalr
Art. 29. - Oe contratos estabelecerão as coniltçõespara a efetivação cla concepsão do ueo, tlevenilo fixar a obrigator{edg
ite dta submlesão tlos usuárioe ao regulalnento ilo üereado Munlcipal e
t..a as exlgencaas eonstantes clo C6aigo do Mqnie{pÍo.
Art. 39. - Esta lel entrará etn vlgor na data tle sua
publieação, revogaclas as cllsposlçães em eontrárlo.
Prefeitura }lhrniclpal ôe Mocoea, 19 de Junho cLe 1.963
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