norma nº 421/1963

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Itt"$o 8n dao Qoulo
I,xI No. 42Lr. DE 19 DE .ruNHo DE 1.963
de Mocoea, ,=f:: fl:-:.::.llTÊ:"';:"il: H'::Ii:
ritlas por 1e1;
FLZ SASER que a Cânara Municipal tle Mg
coca decreta e ête promulga a segulnte Iel:
Art. 10. - As emprezas eoneessionárias do transpor￾te coletivo ile passageiros, com itinerários lntermunicipalsr eüe exis
tireu na cldade ou que viereo a se eonstituir, fieam. obrigad.as a fi￾xar ponto d.e partiita e de ehegaôa dos seus earros na estação rodovlá￾ria lnstalada no l,[ercacto Municlpal d.a eld.ailer
Âr.t. 2e, - 0 usuárlo d.a estação rod.ovlár.ia1 que fir
mar o contrato eom a ?refeitura, cle acôrclo eom a concorrêncla púU:-ica,
ofereeerá coud-içães nínlnas pare quecada. empreza pocsa ter, na esta -
ção rotlovlária, o seu guiehê de vendas ile passagêrler
Art. 3e. - Cabe ao usuárlo eontratante, iia estação￾q ' o roo.ovLar1a, a. obrigação de manter lnstalaçãee sanitárlas deei:ntes e
limpaer p?ra serventla dos passageiros, bem como instalação para for￾necimento ile ág,., potáveI e platafo:mas d.e embarque em condições de
eonforto e gari:ntla ile lntegrldade físiea.
§ únieo - Para cobrir ae despezas dleeorrentee da ma
nutenção ilesses serviçoe, o ueuár1o da estação rodoviária poderá, com
permlssão do DER, lnstituir uma taxa de contrlbuição cobra,ila na pro
porção de r:.m por eento (L/r) sôbre o valor das passagene vend,iilas.
' Ârt, 49. - Â Prefeiture provid.enclará, Junto a Delg.
gacla de Políeia, (Servlço do Trâ,nsito), o policianento necessár1o pg
ra lnpor aos carroe o resBelto ao estabeleclilo no artlgo 19. d.esta
Lei.
§ rí:a:.co - 0s infratoree fieam sujeltos à multa cLe
hum mi1 onrzelroe(Cr$.1.OOO'OO) para eaila infragão, independente cta -
proiblção cle trafegarem enquanto não se subueterem às d.lsposlçãee cles
ta Ie1.
Art, 59, - Esta let entrará em vigor na ilata tle sua
publÍcaçãorrevogadas as dlsposlç
Prefeitura Munlcipal
rário.
19 de junho de 1.963
oeg em c
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ESTADO DE SÂO PAULO
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ProJoto (lr Ll, Tfrh
lst. lt* At ôÉprÊEar eanoeaslonárt*e do ürrncportt'colctlro Oc ;nr￾ragelrorl cêBr ftlnmirlc* tntcraunlelBrirl que extetlru na aláaêc q
qur vlerm r sê conetltnÍr; fÍaar obrlgndaa a flrar ponto *e Snrtldr r
ile ehcgndlr dos seür càlrror m crtaçio roalovlíflr tuatafrilh no llmcrt*
mnlclml dr o1üaáer
ârt'* ?.- O usnárto tta aeüoqio rodmlírtas qae f,lmr o centrato oon
r Pref,e!.üurrül ae aoôrtlo oor çonoor-râncie úr!.lorr ofgraaerí condlç8rt -
nÍafxrr pane qus cada orspFtÉâ po§te tÇs; na esü*çfio rcdwfárri,r1 o tü"
gnlüá ria ver& dta paamgoâtr
Artr 3- rlqh6 eo §{ruárto eontrat*ntc1 ae eotgdo nodmláülr ü oüúÍ￾gsção de mnt* lnstalag§cs s*nltártar docenü;u e ll'upaef Fasa B€úfi&
ttn ass peaagolro$, hç:n ooam f-nstehgõo SÊrÊ r'ornsel&nto ôe íCss Do￾tívd, e plat*fcrrmas tlo enrberguoü â{n condtgõoa üe conforto e garnntle üt
Lnüeertatsds fÍsl*s*
I tnfao - PatrÊ eobrlr as d-aslx*ns fiecc'rrentac tla unmtcnryio CSrm
rarlgue, o os,*írÍ.o ü* cctar;âo rodüvlárm po*erí3 otrrt pemrlsriio {1o D8ç
lnstltstr rr'tâ ton ds crntsLbufçEo co[,r*da rra proporqâo ês un pür êüp
to $fi, gSUrE o val.or dtae $*ssesea,s t,er:'lldasn
Àrtô lls- t Preloltura prsvldencS.arír; $urtü à DakàgaoX* &s PoIIcÍrl
(SenrtEo do §rtneltoir o pêLl.clanesrto n*e$rglrio ixrre ünpcr eos ctrrrol
o rcspslto ao setabsl'ocl'do ro. arrttto LEr desta l-tfu
§ ünfco - Os X$frato[!ü f,leee suJeLtos à r:nI;r'. ic hnrn n.tl arasrtrc*
GI,"OOO1O) pcrra oâds LnfiroSoç Xnâe;:enderrüE dla r;rolbtç§o ac trrafegarn
cnflunnto n§o se ;u.hasteem §s ürpostç8tr üqetr lcL
ârt, 5o. * §sts lel errtrerrá m vl8or nÀ drtr dr sur prbllcaçEol !Çr!.r
|nâÀr as dtrposlg6cs m conirárlo'
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de XÍococa, u set:rdo das atr.ibuiçães
' Ârt. 4§. - À prefeitura providenciará,
Polície, (Servlço do trinsito), o policinl:ênto
aos csrros o roopej.to ao estabelnclôo no â.rtlgo
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xiCas por Le1,
-t !-! SÂ33R que a Câaara Municlpar d.e
coca decreta e êie promulga a segulnte ieij
Art. le. _ As enprezas concessiorárias do rra::,spl;_ te coletivo de passageiros, co!1 itinerários int e::sl,Jxi ci?a19, c.ue e):.1 tireo na ciiade ou q*e vierem a se constituir, ficaL obri- gzd.zz a i---
xar ponto ce partida e de chegad.a cos seua carros na estação roccv:i- ria ln::alaCa no Hercado ilÍunlclpal da cJ-dade Ârt. 2 e. _ 0 usuárj-o d.a estação rodovlá:,ia, c-ue f i.r
nar o contrêto com a prefeitura, de acôrdo com a concor:,êncla I:,íb-.:Ca, oferecerá conc'içães mínlnas pare rluecadâ. eupreza posea ter, na úsx3" -
çâo ro.iovlárÍs., o eeu guichê de vendas d.e passagens" Àrt. 3s. _ Cabe ao usuário contratarte, i.." estaçãc_ :'ccoviária, a obrigação de nanter lnstaleçães sanitárias dec.;rtes : _
1i",pee ,. para serventla dos passageiros, bem corco inste.iação ,i 3:,â ío:._ necirento de dgae potáve, e piataforrnas d.e enbarque en coniiições oe -
confo:'to e garirntla de lntegrldade física.
§ único - pere cobrir as despezas d.ecorrenies ig :: nrrt.:açãc d.esse s serviços, o usuóri.o Ce esleção rodoviá:,:: 1,":o=á, ."I
.rc:nissão do DnR, instltui r uaa texa Ce contribu:.ção coUraee r:e :ro _
!o:çâc õe um po: cento (tí) sôbre o valor das passagens l,enc:ô.3s.
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§ ún:.co - Os infrat<.;res fican sujeilos ! n,:l;a
hu:a uif cruzeiros(CrIi.I. OOOTOO) para caoa i:r:fr;ção, inct e!ênd r::t:.
.Proiblçao de tre.''e6*reta enquanl,o não se subneterem l-.s it sposiçir... 'be 1€ 1.
Art' 5a' -' Esta 1et
publi cação, revogadas as dlsposlções ero
Prefeitura tr[unicipal lioc oc
entrerá en vi,gor na
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JCSÍ -§DRt D3 lI.;{â, heferto ij.,:::icii:.
d.e Üioccca, r,r sa-rrdo des atribuiçães que the :ão co::ic ridas por Lei,
FAZ S-C.XER que e Câxxare :i.:.nicrp2l i:::r
coca decreta e êie promulga a segulnte Lêi:
Âxt. 1e. - Às enprezas c one e ssioná:,ias Co transpcr_ te coletivo C.e passageiroÊ, co itinerários lnt enc,,micipal e, c-ue eris tireo ne cldade ou que vierem a se constituir, fica:l o,criÂa.des a fi_
xar lonto c.e particla e de chegad.a d.os seus cerros aa estação roôov:á_ ria lnstalada no Isercado Municlpal. da cldade.
.(rt. 2e- _ 0 usuár1o da estação rodoviá:.i-e, que fi:r,
ner o contrel;o com s. prefeitura, de acôrrio co,r 3 conco*ênc1a púbiica,
oferecerá conJ.ições nínlnee para rluecadH. ercpreza posea ter, ns eÊrB. _
ção rodoviária, o eeu guichê de veridas d.e passagensc ÁIt. 34. _ Cabe ao usuárÍo contratante, da estaçãc_ roâoviárÍa, a obri-gaçõo de nanter instalsções sanitárias dee,r::;es e -
iinpas, pa]'a serveltla dos passageiros, ben coao instaie-ção para for￾neci:rento de água potável e piatafornas d.e enbarque em cor:dlções ce _
corforto e gariintis, de lntegridade fÍsica.
§ rínico - para cobrir as despezas decorrentes da lr:
n*tenção desses serviços, o usuário de estação roCoviári: po,:e:.á, coI
perrni-ssão do DrB, instÍtuir u,,â t a--.a de contribuição cobrada ns pi.o -
porção d.e um por cento (tí) sôbre o valor rias passagens venciies.
. Ârt. 4e. - À prefeitura provid.enclará, ;u::,to a !cl:
gacia de Pol ícier (serviço d.o rrânsito) , 
o polÍciareento ,....="á"j.o 
-.,, ra iropor aos cerro§ o respei-to ero estabelecld.ô no artlgo L§. des:a -
§ úaico - 0s infratores ficanâ su;eitos à .,:l;:- i,. _
bun ni-l cruzeiros(c:.$.1.oooroo) pa:'a cada infr;ção, indepera3::ie i;i -
proi-bição de traÍ'egarem enqua::to não se submeterera à3 i1 r:posigã:s d.,::
J-a 1a{
Àrt. ,9. -, L.sta 1e1 entrsrá era vlgor na iatr: àe s::
public aç ao, revo6aclae as d1 sposlções en coTlrário"
Prefeitura llunicipal ilIoc oga L9 de juoho-de i.96j
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IEÍ ltrs. 42:.-, .Dy, l_9 D! .l-r.ljiãO D: I.963