| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1963 |
| Date | 1963-06-20 |
| Ementa | Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de verbas do orçamento vigente. |
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JoSÍ ÂIIDRÉ DE trIMA, Prefei.to MunLolBaJ. ile Moeoca, uerando clas atrtbulções que the são
eonferlttas por 1e1,,
FAZ §ÀBER que a Càryara Munlcipal dtc
Mococa ilecreta e ête promulga a seguinte 1e1:
Àrt. 19, - Flca aberto no Serviço ,1e Flnanças cta
PrefeituraMr:rr1c1paId.eMococa,umcréaitoespeeia1deCr$.7B5.2o3,2o
(seteeentos e oiteata e elaeo niI, duzentos e treis cmzeiroe e vLnte
centavos) I destl.nado aos seguintes pagementost
19. - Para frrnclonárlos oontrataclos em virtudle dle
afastamento cle tltulares efetlvos, para tra
tamento d.e gaúd.e. . . . 593,912 ,2O
29,- - Âposentadoria a ser conced.iila a
partlr tto mês de Junho ao Fiseal
do !lstrito de fgaraírSr.Ernancles tr'errelra iLe Souzarinclusive
treis meseg d.e lleença-Prêmio
eonfome 1el a0. L28.......o... 191.291rOO
785.2O3 r2O
Art. 29. - Âe clespeeas decorrentes ila exeeução
ctesta 1e1, correrão por conta iio exceseo cte arrecaclação prevlsto para oexercício em transito, no orçnmsnto vigente.
Àrt. 34. - Xsta 1ei entrará em vigor na data tte
sua publieação, revogadas aB disposiçães em contrárlo.
PrefeLtura Municipal- de Mococar 20 Junho de 1.963
sé Ándr6 de trima
efeito Mrrnieipal
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ESTADO DE SÂO PAULO
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turu iâuúst5sl ct6 i,hr€r*1 rrn cr*d*to Ê*pr*tlll üt §I8F*AO}1S ( frtoseator e oJ.treate e clrrno r*[L; dtr*sanüns e trcl* mr*lra* * fr,§Êü
canürtrm) üsstà*r*o sss rogaÍ"nüen p*8alaantx
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t&;i:e3xtô de tiüirlâpsü efetivuer trmfi& traüe,wte dh
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