br-locleg corpus explorer

← Mococa (SP)

norma nº 423/1963

Tipo Lei
Número / Ano 423 / 1963
Date 1963-06-20
EmentaFica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a promover uma operação de crédito até o valor de quinhentos mil cruzeiros.
native_id12074

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Qrn!-nil*ru -/(.*ni,ipuL 8n ./flo'o'u
{rt*Bo Bn éao Q""lo
JosÉ ÀlvDRt !E I,IlvÍÀ' Prefello *yt"1paL Õe Mg
eoea, usanÔo Cas atribuições que ]he são eonferidas￾por 1eÍ'rn, 
'ÂBER 
que a câmara Mrrnl-cipal de ltlococa
decretaeêrepromulgaaseguintelel:
Ârt. L9. - Flca a ?refeltura Mwrlclpal de Mococat ag
torizaôa a prouover, em qualquer estaberectoento Õe crédttor uma opere￾ção de er.atto atá a importâneia üe h,m nirhão e quinhentos mil eruzel￾roÊ (crs.1.5oà.ooor o0) 
- ^-**Á^*{ mn Art. 29. - 0 vaLor do empr6stlmo de que trata o art'
lQ. será totalmente aprlcaôo, eorn exeluelviôacrer [o atenilimento tle eon￾promrssos originários d,e despesas previstae na 1el orÇa$'entárla do exer
cÍcio de 1.963. Ârt. 39. - 0 valor do cr6aito de que trata o artlgo￾r-9. será, coberto com as verbas conetantee da rel orçar'entárla em vlgorr
Àrt.49.-ParaeobrirasÔeepeeasdeJuros,taxaee
eêloe, lnclctentes sôbre o valor die operação autorlzad"a por esta lei' ?'L
cà aberto, na niretoria clo servlpo .e Í'inanÇasr um erédLto especlal üe
cento e vlnte m1l cruzelros ( Cr$'l20'oooto0 )'
Àrt. 59* - 0 valor do er6dito a que ae refere o art'
a*terl0r será eoberto eom. os recur60* representactos pela anulaçaO a QUe
Êe refgre o artigo 60t 
-a -.,:!^ *--^iolmantc^ ns. l.mt ' 
'
Ârt. 69. - Flepr anulaÔa, parciaLmenter Dâ lmportan -
cta ite cento e vinte mi1 cruzelros (Cr$ ':-l2O'OO0'OO) a verba 351-8-81-4'
Iteu II, do orçamento vigenter
Ârt* 7g. - Esta 1ei entrará em vigor na ilata ile sua
publie açao t
revogad as aÊ disPosiçães elo eontrárlo'
Ns 2 !E
Prefeltura MwrieiP
20 En ODE]. 6
a1 de Moeoc 20 d-e junho üe 1.963
J André I.,lma
eito_IÍun1g a1
Ed I
Dlret âdmlnlstrattvo
:
unieipq, eq,
ESTADo or sÂo elulo
.Luü!$§,*S-JiléiÊr.It$ Ir
FuoJcto il* ircbl$l6h
.ârtr IÊ - FÍe* e Prafeltuür §lrnlalpal üs iroçoct autôrtrl￾Eada, a Íll6ovsr, em qustrqEo ssteb§Ieül,:nmto ee crâalto; w oDq[
gõo âe or&lrts etâ à tuportâsÊtr üe hrn all.hEo e q*lúrento nlf Wn
rclpos f31t§mr0oor00]ú
Âttüü âe - 0 çal.c üo eofást&rc àe que trata o artlgp lt
rctá totqlnanto aplleado, cívr oxclu-slvldadol oo ateiid,rlnuto da e(E￾promlseos orlglnárlosr ds âespezes prenristas na 3.el orçaarautárt^e &
exorcÍ,cÍo d,§ 1963ü
rlrttr 5,Il - O va!,or Ao çráalto d,e qr,e treta o artlgo l0*lf,r
rá cobonto co.t s.§ ?nrbÊs eonst.antçe dg leÍ. t",rça*entf,rts.tmü§s.r
lrt. hr - P, nÊ cohrlr as rr"e$osas ü.o $uraol tens c *!nf
lnel.üst:tes sôtrrc o 'ra.Lffi da *per*fto auterlaada por Esüq lât, ÍIt
aherto, m Dtretârtâ fic §enrlço êe Ftnanqasr Ds erá*fte ospeol*l t
ccraüo o vtnta NLL arrr"r,,s!-rês 6L,Z*.OOC}1OQ),
Àrtr 5§ - 0 valoap Ao cr6üito a qÊâ sê refors o altl,Ep ar
tmtr eará eoberto ce. os psÇrrrscs rêpressltador BÊfs anu3agío a -
qtrê te r''fffi o arttto 6â'
ârt. 6o - FLca ar,nlada,l garc-!.al.nantal ria lnpodngl* úa
Ecr:to ç rlnto ntX. crtrsslroe $j§.eO'Omr0O) e. nerba fçf-8.ÜI{f Xtü
IiIl lto orçaserrto rtgânto.
âttr 7g - Sstâ L*l entrará m vigorr Eâ üetr 6c tq, Fubll,-
onçfiol rcuAnataü r,t dÍepeeÍ,ç§es rc coatrlrlo.
Câmra $frntctpntr dr dta &rniro üe 1965
Qa*a,ra, /l I &n -/fl*",
a
h7'
ry P!'es.t.dôntü
10 sqarotírto
t;
2t,
,o
?o §ecr.etárlo.

open original →