norma nº 426/1963

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IEI Ns. 4?6. DE 20 D
JOSÉ ANDRÉ DE IrfMÂ, Prefeito Mu-niclpaJ. ile
Moooca, ueando das atrlbulçõee que Lhe são eonferl￾das por 1el,
PAZ S.â3ER que a Câmara Municlpal ite Moeo￾ca deereta e êIe promulga a segulnte 1e1:
Ârt. ls. - À le1 u.qniclpal n0. 336, ôe 26r:rle agôsto
dle 1.96Or eujos efeitos vigoraram até 31 tle ilezembro ite L.962, flea o
eom a vigênela ampllaita, sem interrupção, até 31 de dezembro cle L,963.
Parágrafo únieo - O estabeleciclo nêste artlgo ten -
efeito retroativo a 19. de Janeiro de 1.963.
Art, 29, - Esta le1 entrará em vigor na data cla sua
púuLtcação, revogadas as dispostçães em eontrário.
Prefeitura Munlcipal de Mococ 20 de junho de 1.963
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