norma nº 428/1963

Qrn!.n;l,rru -/il*n;r;poL ln -/ftororu
t.rt'[o 3" dao poulo
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Dr. CIOVI§ GOIIçÁII/ES DLriS, Prefeito l'íunici--
pa1 de l'Íococa, usando oas atribuições que 1-he são eonfe￾ridas por 1ei,
FÂZ STIBER que a Câmara t"Íunieipal de l,Íoco￾ea Cecr,)ta e êl-u pronulga a seguinte 1ei:
-irt. 1a - d partlr cle La de agâsto .1e L.963toc venclmen￾tos do funci.on:rl-isno d.o quiidro, lnclusive proiessores, fleam aumentad.os na prg
porção cle sesserrta por cento( 6O%) sâbru os nivels atualmente vigorantesr
§ Únteo: - ,t partlr de l-o de Janelro de l- .96ht os venci￾mentos vlgentes em 1t d.e dezembro c1e L.953, serão aumentados en mais d6is por
eento (1W) .
rrrtr 2a - llas i?esnas e,tn,11ções fl-can arrnentados, na mes_
a propor'ção e a partir da::tcsna d.ati, cs prcr.,sntcs dos a.posentados.
Art. 79 - As despezas decorrentes rj.a execrr.ção desta 1ei
ccrrerão po:: conta 'las veri;as pr,Sprias consigna.,las nt: o"çarnento, srrpLementadas
.lu,mri o necessário.
.irt. J+o - Esta 1el entrará e:?t rÍigor na data de sua pu-
'b11eação, revogacias as dis.orsições en eontrár1o.
Prefeltnra l'.ÍturLeipaf. d.e Moeoca, 9 de setembro de 1 .96j
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Dr. Clovis Gonç
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ESTADO DÉ SÀO PAULO
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Di"..rjctc úe Lel, L6/63"
Ârt. 1! - À pertlr ilc 19 clo agôato dc 1.963, o!
veaclaentos do funcloaalXsno dlo quailro, laclusivG profeng
rgs, fica.:n eru:cirtadoo nu. proporção cle aoeoegta por oento
(6oí) sôfre oB nlvgl§ atua-lneatc vlgoraatee.
§ Ún1ool- A pârülr üe 1r de Janc{:ro_ da 1.96410,
venc.{-nentos vlgentee eu 31 «b lezernbrg üe 11963, oerão ug
rentsêos er niis êéls lor ccnto (I0í)
ilrt r 2 I - §as mesraas condlções ficam a.rrseatadog t
n& atsx:a prCl-,o:'ção e a p':rtir da *egmA ileta, os prcventoe
C.cs aposertad.oç.
/.r";. JQ- .1,s d:sSezas d. -;eor::entes ila execução riee
te 1el, correÉo 'no!. eontar üae verbes próprlee. cr,:rii;i:ada.e -
no orça.crcnto, grrXüene:rtad.es :'re*ntlo ne eeggá.rLo.
Âr't' lo -Esta lei eu.brará era vlgor ns ôata d.e §1lg
prbllcação, revog )s ars; r n1çãr,s sn contrárj-o.
Cârraro t .t {l1 í i.i,-L fr_. i:.: ';, : ilt_' .1,.153.
,Preeldêntr
,Ie Seeretàrlo
2e $ecretório
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