norma nº 48/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NOO48, DE í8 DE ABRIL OE2022
lnstaura Procedimento Administrativo na modalidade de
SindicâncÍa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante no ofício CGC.ARC no
5t2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relatando irregularidade do 1o
Termo Aditivo ao Contrato no 19112010, decorrente da Tomada de Preços no 1512010,
apurado nos autos do TC 000644/006/1 1;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública apurar
eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias à regularizaçáo
das questões controversas,
RESOLVE:
Art. 1'. Fica constituída a Comissão de Sindicância para averiguação de
eventuais irregularidades apontadas no ofício CGC.ARC no 512022, de 07 de março de
2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo objeto é o 1o Termo Aditivo ao
Contrato no 191t2010 decorrente do Processo Licitatório na modalidade Tomada d
Preços no 0412010, celebrado com Só Constroi Construção Civil e Edificações
considerado irregular nos autos do Processo TC 0006441006111, do Tribunal de C
do Estado de São Paulo, com os seguintes membros:
- Dr. Eduardo Paulino Araújo (Presidente)
- Dra. Rosângela de Assis (Secretária).
- Dra. Kátia Sakae Higashi Passotti.
Art. 20. Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de averiguação nos
termos da Lei Complementar Municipal no 166, de 03 de março de 2004.
Parágrafo Unico. O prazo para a conclusão desta Sindicância não
excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos, nos termos do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
parágrafo único do artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 164, de
03 de março de2004. 
,:
Art. 3o. Deverão ser expedidas notificações aós empregados e agentes
públicos municipais a serem ouvidos neste procedimento.
§1o. As notificações deverão conter cópia desta Portaria e da Denúncia,
consistente no ofício CGC.ARC no 512022, de 07 de março de 2022, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
§2o. As intimações deverão ser feitas pelo Correio, pessoalmente ou por
meio de endereço eletrônico, com as devidas comprovações de recebimento.
Art. 40. O presente Processo Administrativo, na modalidade de
Sindicância, será registrado sob no 00212022.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE ABRIL DE2022.
unicipal