norma nº 49/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 049, DE 18 DE ABRIL DE,2022
lnstaura Procedimento Administrativo na modalidade de SindicâncÍa,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante no ofício CGC.ARC no
512022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relatando irregularidade do
Contrato no 7612Q10 e do 1o Termo Aditivo ao Contrato no 7612010, decorrentes do
Processo Licitatório no 04Q12010 - Tomada de Preços no 0412010, apurado nos autos
do TC 000643/006/1 1;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração PÚblica apurar
eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias à
regularização das questões controversas,
RESOLVE
Art. 1'. Fica constituída a Comissão de Sindicância para averiguação
de eventuais irregularidades apontadas no ofício CGC.ARC no 512022, de 07 de março
de 2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo objeto é o Contrato no
7612010 e o 1o Termo Aditivo ao Contrato no 7612010, decorrentes do Processo
Licitatorio no 04012010, na modalidade Tomada de Preços no 0412010, celebrados
Seprom Construções, Seguranças e Serviços Ltda., considerados irregulares nos
do Processo TC 0006431006111, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com
os seguintes membros:
- Dr. Eduardo Paulino Araújo (Presidente)
- Dra. Luciana Maria Catalani (Secretária)
- Dra. Rosângela de Assis.
Art. 2o. Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de averiguação
nos termos da Lei Complementar Municipal no 166, de 03 de março de 2004.
Parágrafo Unico. O prazo para a conclusão desta Sindicância não
excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos, nos termos do
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parágrafo único do artigo 30, da Lei Complementar Municipal no 164, de
03 de março de 2004.
Art. 30. Deverão ser expedidas notificações aos empregados e agentes
públicos municipais a sêrem ouvidos neste procedimento.
§1o. As notificações deveráo conter cópia desta Portaria e da
Denúncia, consistente no ofício CGC.ARC no 512022, de 07 de março de 2022, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§2o. As intimaÇóes deveráo ser feitas pelo Correio, pessoalmente ou
por meio de endereço eletrônico, com as devidas comprovações de recebimento.
Art. 4o. O presente Processo Administrativo, na modalidade de
Sindicância, será registrado sob no 00112022.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-sê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE ABRIL DE2022.
EDUARD o N
Prefeito nicipal