norma nº 53/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFBITO
PORTARIA NOO53, DE 26 DE ABRIL DÊ2022
lnstaura Procedimento Administrativo na modalidade de
Sindicância.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante no ofício CGC.ARC no
76612021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relatando irregularidade do
Processo Licitatorio na modalidade de Concorrência no 00212014, do no Contrato no
0712015 e dos 1o,2o e 3o Termos Aditivos ao Contrato no 0712015, apurado nos autos
dos TCs nos 226.989.20, 10753.989.20,12526.989.20,12538.989.20 e 12540.989.20;
GONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública a
eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias à regula
das questões controversas,
RESOLVE:
Art. 1o. Fica constituída a Comissão de Sindicância para averiguação
de eventuais irregularidades apontadas no ofício CGC.ARC no 766t2021, de 07 de junho
de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo objeto é o Contrato no
0712015 e os 1o,2o e 30 Termos Aditivos ao Contrato no 0712015, decorrentes do Processo
Licitatório, na modalidade Concorrência Pública no 0212014. celebrados com Construtan
Construtora Ltda., considerados irregulares nos autos dos Processo TCs nos 226.989.20,
10753.989.20, 12526.989.20, '12538.989.20 e 12540.989.20, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, com os seguintes membros:
- Dr. Eduardo Paulino Araújo (Presidente).
- Dra. Kátia Sakae Higashi Passotti (Secretária)
- Dra. Luciana Maria Catalani.
Art. 20. Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de averiguação
nos termos da Lei Complementar Municipal no 166, de 03 de março de 2004.
J.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Un ico. O ptazo paru a conclusão desta Sindicância não
excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos, nos termos do
parágrafo único do artigo 30, da Lei Complementar Municipal no 164, de 03 de março de
2004.
Art. 3o. Deverão ser expedidas notificações aos empregados e agentes
públicos municipais a serem ouvidos neste procedimento.
§1o.As notificações deverão conter cópia desta portaria e da
Denúncia, consistente no ofício CGC.ARC no 766t2021, de 07 de junho de 2021, do
Tribunal de Contas do Estado de São paulo.
§2o. As intimações deverão ser feitas pelo correio, pessoalmente ou
por meio de endereço eletrônico, com as devidas comprovações de recebimento.
Art. 40. o presente processo Administrativo, na modalidade de
Sindicância, será registrado sob no OO312O2Z.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE ABRIL DE 2022.
tRo ON
unicipal
EDUARDO RI
Prefeito