norma nº 4983/2022

PR,EFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3OSO-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARlsoN, Prefeito Municipar de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 11 de abril de 2.022, aprovou o projeto
de Leí no 035/2022 de autoria do Prefeito Munícipal de Mococa, sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promurgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), em razão de saldo existente desde
o exercício de 2018, referente ao Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e a Secretaria do Estado de São Paulo, para investimentos: aquisição de veículo,
aquisição de equipamentos hospitalares e aquisição de ambulâncía, óbservadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 -ATENÇÃO BÁS|CA
10.301.0079.1 .025 -ATENÇÃO BASTCA TNVESTTMENTO
1!,9!!2-90 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 672)...,..............R$ 147.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso fÍnanceiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 lL DE 2022
Prefe Municipal