norma nº 2123/1991

o REVOGADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL FOR aii O” o
ESTADO DE SÃO PAULO vein dsv0/s
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 2.123, DE 17 DE JULHO DE 1.991,
Dispondo sobre gabarito de constru
ções e dá outras providências.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de junho de 1.991,
aprovou Substitutivo ao Projeto de Lei de auúto-
ria do Vereador Dr. José Eduardo Magalhães Cipar
rone e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Até a elaboração do Novo Plano Diretor,
só serão permitidos no município edificações que não excedam a 2
(dois) pavimentos e não ultrapassando estas a altura de 8 (oito)
metros.
Art. 20 - até a vigência do Novo Plano . Diretor,
fica também para todos os efeitos, proibida qualquer alteração do
uso do solo urbano, quer da Sede como dos Distritos.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. ,
PREFEITURA MUNICIPAI DE M : CA, 17 DE JULHO DE 1.991.
FRANCISCO JPSÊ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
(1. Cro O. Aces!
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico