norma nº 5818/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
DECRETO No5.818, DE 29 DE MARÇO DÉ2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposiçÕes contidas na Lei Municipal no4.981, de 2g de março de
2022.
DECRETA:
Art.lo - Nos termos da Lei Municipal no4.981, de 29 de março de2022,fica
a abefio no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,244,0080.2.056 - CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIR ASSISTÊNCH SOCIAL
11,9!!?90 - Equipamentos e Materiat Permanente (Ficha s91)......................R$ 7o.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE ApLtCAÇnO: 05oo - Assistência
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação
do orçamento vigente.
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 _ FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCA SOCIAL
08.244.0080.2.056 - CRAS - CENTRO DE REFERÊruCIN ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90,39.00 - outros serviços de Terceiros - 
pessoa Jurídica (Ficha s55)............
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vincuiados CÓDtco DE APLICAÇÃo: oSoo -Assistência
R$ 70.000,00
Art. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNtCtpAL DE |VOCOCA, 29 DE MARÇO DE 2022.
EIRO
Prefeito
EDUARDO
unicipal