norma nº 5824/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.qov.br
DECRETO NO 5,824, DE í3 DE ABRIL D8,2022.
"Padroniza a liberação de Empréstimos Consignados em até 30% e
da outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSTDERANDO a necessidade de observância do princípio da
eficiência nos serviços públicos,
CONSIDERANDO o interesse em possibilitar a oferta de crédito
pessoal, nas melhores condições, aos servidores públicos municipais,
DECRETA:
Art. 10. Os proventos que compõem à margem dos empréstimos
consignados:
1 - Salário Base
16 - Anuênio
21 - Periculosidade
68 - Diferença de Salário
117 -
146 -
Pensão
299 - Sexta
312 - Hora Aula
335 - Quebra
343- Benef. I
395 - Dif. Coord ogica
405 - Abono I
438 - Dif Adju
527 - Abono lncorporado
1056 - Abono Suprimido / Processos
1072 - Lei do Piso Magistério
consignados:
Art. 20. Os descontos que compõem à margem dos empréstimos
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40 - Falta dias
44 - Pensão Alimentícia
50 - lnss
58 - lrrf
62 - Mens As Sindicato
659 - Clube
701 - Valor Pago lnss
718 - Desc Judicial
721 -Desc Judicial Perc
723 - Desconto D.S.R
Art. 30. O intervalo entre um contrato e outro deverá ser observado até
que seja descontado em folha de pagamento, com exceção ao refinanciamento.
Art. 40. Os Funcionários públicos municipais contratados por prazo
determinado, e Funcionários comissionados não poderão contratar empréstimos
consignados.
Art. 5o. Funcionários que constam processos sobre consignados
averbados em folha não poderão obter um novo empréstimo e nem refinanciar.
Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL 2022
Prefeito unicipal