norma nº 5828/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
DECRETO NO5.828, DE 13 DE ABRIL DE2O22.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARtsoN, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no4.g83, de 13 de abril de zo2z.
DECRETA:
Art.1o - Nos termos da Lei Municipal no 4.983, de 13 de abril de 2022, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Especial, no valor de R$
147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, fu ncional prog ramática e econôm ica :
09. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BASICA
1 0.301.0079.1 .025 -ATENÇÃO BASTCA TNVESTTMENTO
1!p!!?90lEquipamentoseMateriatpermanente (Ficha6T2)..............
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vínculados cóDrco DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 147.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art' 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 2022
BE
Municipal
EDUARDO
Prefe
I