norma nº 5830/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO NO5.830, DE í3 DE ABRIL DE2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no4.g8s, de 13 de abril de2022.
DECRETA:
Art.1o - Nos termos da Lei Ítlunicipal no4.985, de 13 de abril de 2022,'Íica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Extraordinário, no
valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 -ATENÇÃO BASTCA
10.301.0034.1.038 - COMBATE A PANDEMtA COVTD 19
3.3.90,39.00 - outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 676).,
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLlcAÇÃo: o31z-saúde covtD 19
R$ 43.632,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE2022
EDUARDO R EIRO BARISON
Municipal