norma nº 5833/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
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DECRETO NO5.833 
, DE í3 DE ABRIL DÊ,2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especiat, e dá outras providências".
EDUARDO RtBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de são pauro, no uso de suas atribuições regais, e as disposições contidas na Lei Municipal no4.ggg, de 1à de abril de 2022.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da.Lei tvlunicipal no4.988, de 13 de abril de 2}22,fica a
??9to no orçamento do exercício financeiro de 2022, Credito Especiá1, no valor de Rg 100'000,00 (cem. mil reais), observadas as seguintes ctassiticafoes institucional, funcional programática e econômica: -§
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,244,0080.2,109 - LAR DOS VELHINHOS DR, ADOLPHO BARRETO 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiat permanente (Ficha 680)....,.......,....,.........R$ 100,000,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convêniàs Êederais - Vinculados CODIGO DE APL|CAÇÃO: OSOO - nssjstência Sociat
Art' 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art' 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 2022.
IRO BARISON
Municipal
EDUARDO