norma nº 5841/2022

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DECRETO NO5.841, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no4.992, de 20 de abril de 2022.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no4.992, de 20 de abril de2022, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Credito Especial, no valor de R$
79.677,12 (setenta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos),
observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302,0079.2,018 _ BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 213).......... .R$79.677,12
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDtco DE APLTCAÇÃO: O3OO - Saúde
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ;RlL DE 2022.
EDUARDO BEIRO BARISON
P Municipal