| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5842 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providências. |
| native_id | 12146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
f laEI-El I LrÍ\,l{ IYlLrlIlrelrr{L lrE lYlvvv\'Ã
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sP.gov.br
DECRETO NO5.842 , DE,20 DE ABRIL DÉ 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito espácial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de Suas atribuições legais, e aS
disposições contidas na Lei Municipal no4.993, de 20 de abril de 2022.
DECRETA:
Art.1o - Nos termos da Lei Municipal no4.993, de 20 de abril de 2022, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Especial, no valor de R$
2.2gg.723,g4 (dois milhÕes duzentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e três reais e
oitenta e quatro centavos), obseryadas as seguintes classificaçôes institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.007 g.2.018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 - subvenções sociais (Ficha 213)..........:......,.......,...R$ 2.289.723,84
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLIcAÇÃo: o3oo - saúde
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Ar1 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIOCOCA, 20 DE ABRIL DÉ. 2022,
tRo N
nicipal
EDUARDO
Prefeito
C