norma nº 5848/2022

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DECRETO NO5.848, DÉ 27 DE ABRIL DÉ 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaÍs, e as
disposiçÕes contidas na Lei Municipal no 4995, de 27 de abril de 2022.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no4.995, de 27 de abril de 2022, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédíto Adicional Suplementar, no
valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
06 _ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE FTNANÇAS
3.3.90.91.00 - Sentenças Judicíais (Ficha 101)..............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: oloo - Gerat
R$ 18.000.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Suplementar aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeÍro proveniente da tendência de excesso de arrecadação
verificado no período, nos termos do Art. 43, § 1o da Lei 4.320t64.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,27 DEABRIL DE2022.
RISON
Municipal