norma nº 382/1962

JOSÉ ANDRÉ DE LIMA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe con
fere,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta-
e êle promulga a seguinte leis
Arte 1º, — Fica O Prefeito Municipal autorizado-
a firmar com 0 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS -Secretaria da Via —
ção do Estado de São Paulo,- contrato de responsabilidade de servi
go para a construção de uma ponte sôbre o Ribeirão do Meio, na es-
a trada Mococa=-São José do Rio Pardo.
E inte 2% — O valor do rutunto cmvó do Euficçãos
2.950.872,00 ( dois milhões, novecentos e cincoenta mil, oitocen —
tos e setenta e dois cruzeiros ), mediante o qual o município en —
tregará a obra concluídas
Arte 3º. - À responsabilidade autorizada cessará
com a conclusão da obra devidamente vistorisada e aprovada pelo -
DedePs
Arte 4º, - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de agósto de 1.962
Projeto de Lei,20/62
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
formar com o DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, =Secretaria da
Viação do Estado de São Paulo, - contrato de responsabilida-
de de serviço para a construção de uma ponte sôbre o Ribei -
e rão do Meio, na estrada Mococa-São José do Rio Pardos
Arte 2º - O valor do contrato sera de (i2,950.872,00
(dois milhões, novecentos e cinquenta mil, oitocentos e seten-
ta é dois eruzeiros), mediante o qual o município entregará a
obra concluida» ) E
arto 3º - A responsabilidade autorizada cost —
com a conclusão da obra devidamente vistoriada e aprovada pe-
lo DOP.
Arto 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
e Câmara Municipal & Mococa, 2h de Agôsto de 1962,
» Presidênte
,1& Secretário
, 2º Secretário
ut