norma nº 386/1962

e Dpelsilira “A ana de j Dioveia
Estado de São Daulo
o -—
LEI Nº. 386 ,DE & DE SETRMBRO DE 1.962
JOSÉ ANDRÉ DE LIM ,Prefeito Municipal de
Mococa no uso das atribuições que a lei lhe
, 4
> confere,
Fiz SABER que a Câmara Municipal decreta
e êle promulga a seguinte lei:
Arto 1º, - Ficam isentos do Imposto Territorial
Rural:
a) - os imoveis pertencentes às Institutições -
Beneficientes onde gratuitamente seja prestado socorro, tratamento ou as
“” sístência a enfermos;decrêéptos,orfãos ou desvalidos,como casas de mise-
ricordia,hospitais,asilos,recolhimentos ou abrigos,desde que apliquem -
as suas rendas no País e nas finalidades previstas em seus estatutoss
b) - Os imoveis até à àrea de 21,200 hectares,cujs
proprietários, com esforço proprio com esforço proprio e de membros de
suas familias,sem empregaão assalariado,os cultivem e residam no proprio
imovels
art.22, - O proprietário que se considerar favo-
recido pelo disposto no artigo anterior, requererá sinstruindo o seu pe-
dido com a prova de que satisfaz as condições estabelecidas naquele ar-
tigos
$ 1º, - À prova a que alude o artigo 2º, consis-
tirá em atestado passado por dois contribuintes dêste imposto, lançados no
- mesmo município, sujeito ao reconhecimento de firmas e dispensado do im -
posto do sélo e de qualquer outro emolumentos
arte 3º, - Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mococa,8 de setembro de 1
+
- Prefeito Municipal
Administrativo
Citando “Mbienieipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
e O e
E “
Projeto de Lei,5/62,
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Territorial Rurali
a) - Os imóveis pertencentes às Instituições Benefi-
cientes onde gratultanente seja prestado socorro, tratamento ou ag
sistência à enfermos, decréptos, orfãos ou desvalidos, como casas-
de Misericórdia, Hospitais, Asilos, recolhimentos cu abrigos, des-
de que apliquem as suas rendas no País e nas finalidades previstas
em sous estatutos.
e) - Os iméveis até a area de 21,200) hoctares, cu-
tos Proprietários com esfôrco próprio e de membros de sua família,
sem empregado assalariado, os cultivem e residam no próprio imóvel
e não possuam outro imóvel.
Art. 2º - O proprietário que se considerar favoreci=
ão pelo disposto no artigo anterior requererá, instruindo o seu pe
dido com a prova de que satisfaz es condições estabelecidas naque-
le artigo.
$ 1º - A prova a que alude o artigo 2º consistirá em
atestado passado por dois contribuintes dêste invosto, lançados no
mesmo Município, sujeito ao reconhecimento de firmas e dispensado-
do imposto de sêlo e de qualquer outro enolumento.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigôr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de Agôsto de 1962.