| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1962 |
| Date | 1962-12-18 |
| Ementa | Fica criado o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE MECÂNICA E VIATURAS. |
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Drsbaitura unicpal de Asc Estado do clão Daulo ——- LEI Nº.h407,DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.962 JOSÉ ANDRÉ DE LIMA ,Prefeito Municipal de Moceca;no use das atribuições que a lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Moce- ca decreta e ele promulga as seguinte leis Art. 19, - Fica criado, no Serviço de Administração do Quadro de Servidores do Município de Mococa, um cargo de CHEFE DA SEC ÇÃO DE MECANICA E VIATURAS, com os vencimentos mensais de de vinte e cin- co (:25.200,00 ) que também ficam fixados por esta leis “ Arte29, - O cargo criado pelo artigo 1º.desta lei lt É considerado isolado,de provimento efetivos Art.3% - O Prefeito Municipal fica autorizado a trans ferir,no orçamento de 1,963, a verba 251-8-6l-1- Item I- Vencimentos do Mecânice,para atender naquele ano,as despezas com a execução desta leis Artol2. - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- Plicaçao,revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Mecêca,18 de dezembro de 1.962 Uarmicanis “MUuniclpal de Ha | ESTADO DE SÃO PAULO Jor E o ra A Projeto de Lei, 11/62 Arte 1º - Fica criado, no Serviço de Administração co Quadro de Servidores do Município de Mococa, um cargo de CHEFE DA SECÇÃO DE MECÂNICA E VIATURAS, comvendmentos mensais de vinte e cinco mil e duzentos eruzeiros (25.200,00) que também ficam fi- xados por esta leis, Arte 2º - O cargo criado pelo artigo 1º, desta lei é considerado isolado, de provimento efetivos Ario 32º - O Proíeito Municipal fica autorizado a irans= ferir, no orçamento de 1963, a verba 251-S-Óli=l, - Ltem I — Vençie mentos do Mecânico, para atender, naquele ano, as despezas coa a execução desta leis Arte 4º - Esta lei entrará eu vigor na data de sua Dl» blicação, revogadas as disposições em contrário, Câmara iunicipald Mococa, 1! de Dezenhro d& 1962, » Presidênte s 1º Secretário » 2º Secretário