norma nº 409/1962

E ralaitura DM unicipal de , Does
Estado de São Daulo
LEI Nº2,1109, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.962
JOSÊ ANDRÉ DE LIMA, Prefeito Municipal de
Mococa, no use das atribuições que a lei lhe cenfe-
re,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta
Ed
e ele promulga a seguinte lei:
arte 12, - Fica concedido aos funcionários municipais
da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de "ABONO DE NATAL", o direi
to à percepção,no orçamento vigente, de um valor igual a 50% (cinquen
ta por cento) dos vencimentos individuaiso
Parágrafo único - O pagamento do "abono! a que se re-
fere o artigo será feito juntamente com o pagamento dos vencimentos do
E
mês de dezembro de 1.962.
art.2º. - Para atender às despezas decorrentes da exe-
cução desta leisfica aberto,na Diretoria do Serviço de Finançassãa Pre-
feitura Municipal de Mococa,um crédito especial de (3693.838,80 (seiscen
tos e noventa e treis mil,oitocentos e trinta e oito cruzeiros e oiten-
ta centavos).
Arto3º, -0 valor do crédito aberto pelo artigo anterio:
será coberto:
a) - com o excesso de arrecadação previsto sobre o orçament:
em vigor;==="==== =... 20==nnnnnoon nano 32/,.852,10
b) = Com o saldo financeiro transferido para o exercício
368.986, 70
“693.838,80
art.l9, - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu -
blicação,revogadas as disposições em contrários
) de dezembro de 1,962
Coina i RL, iscipu de pe
ESTADO DE SÃO PAULO
— ——
Projeto de Lei,h5/62
Arte 12 - Fica concedido aos funcionários da Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de "ABONO DE NATAL", o direito à per-
cepção, no orçamento vigênte, de um valor igual a 50% (cinquenta por
cento) dos vencimentos individuais.
Parágrafo único - O pagamento do "abono" a que se refere
o artigo será feito juntamente com o pagamento dos vencimentos do
mês de dezembro de 1962,
Art, 2º - Para atender às despezas decorrentes da execue
ção festa left, fica aberto, da Diretoria do Serviço de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de (693.838,80
(seiscentos e noventa e treis mil, oitocentos e trinta e oito eru -
zeiros e oitenta centavos),
get. 32 - O valor do crégito aberto pelo artigo antgtios
será coberto com os segulates recursost
a) = axecesso de arrecadação previsto sôbre o orçaento
em VigOP sessssercercrsecaccercasice sensor cc aros. a SEO BDG ÃO
b) - Saldo financeiro transferido para o exereício,.... 368.986,70
693.838,80
Arte 4º - Esta lei ontrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario,
Câmara Municipal de Mococa, 11 de Dezenbro de 1962,