norma nº 410/1962

Drebsibana uniao de . disto
Estado de São Paulo
LEI Nº.l10, DE 18 DE ZEMBRO DB 1.962
JOSÊ ANDRÊ DF LIMA,Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe co)
fere,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mocos
decreta e êle promulga a seguinte leis
arte 19. - Fica aberto, no Serviço de Finanças «
Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de um milhão,tre
sentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e seis cruzeiros,-
(G1 316.796,00) destinado ao pagamento do 138, salário estabelecido
pela lei federal nº. 11.090, e que a Prefeitura fica,também, autorizac
a pagar aos seguintes:
a) - Pessoal Variavel - Diaristas e
Mensalistas - 1011. 010,00
b) - Pessoal Variavel - Obras do Mer
cado Municipal - 2020 392,00
Arte 28, - As despezas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta do excesso de arrecadação previsto pa-
ra o exercício em trânsito,no orçamento vigentes
arts 3º, - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Munic pal de Mocoga),18 de dezembro de 1.962
O ari: E nicipal de Aloblica
ESTADO DE SÃO PAULO
is ;
Projeto de Lei, 11/62,
Art, 1º - Fica aberto, no Serviço de Finanças da Prefei-
tura Municipal de Mococa, um crédito especial de um milhão, tresen-
tos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e seis cruzeiros, -
(3.3166796,00, destinado ao pagauento do 13º salário estabelecido
pela lei federal nº hU90, e que a Prefeitura ficas também, autori-
Zada a pagar aos seguintes:
a) -
Pessta? veríável » Diaristas e !onsalis-
D) -
Pessoal Vagtiável - Obras do lorcaão Mus
PARA PORRA
61.360 796,00
art, 2º - As desçpezas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para O exere
cício em trânsito, no orçamento vigênte.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
5 Câmara Municipal de Mococa, 1) de Dezembro de 1962,
1º Secretário