| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1961 |
| Date | 1961-11-09 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a contratar a complementação do serviço de pavimentação da cidade. |
| native_id | 12209 |
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e diara LEI Nº. 362, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1.961 * NENE JOSH ANDRÉ DE LIMA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe confere; ; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mo coca decreta e êle promulga a seguinte lei: Arte 1º. - Fica a Prefeitura Municipal de Moco- ca autorizada a contratar, pelo preço fixado em Cr.50,00 ( cincoen a ta oruzeiros ) por metro quadrado, a complementação do serviço | de À pavimentação da cidade, autorizado pela lei nº. 339, de 1009.1960 3 com a feitura da capa selante constante de uma aplicação de asfalto e outra de areia lavada sôbre tôda a pavimentação que foi objeto de contrato com a Construtora Itaporã. Arte 22º. — Ag despesas decorpente:da execução — desta lei correrão por conta do crédito especial aberto pelo arto.. 9º, da lei nº. 339, de 10/9/1961. Art. 32, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas &s disposições em contrário. Prefeitura llunicipal de Mococa, 9 dg Novembro de 1.961 sé André Wofeito Municipal Câmara Municipal de Mococa Estado de São Paulo AV TOGRAFO Nº 321, Projeto de Lei, 10/61 Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autori- zada a contratar, pelo prego fixado em (150,00 (cincoenta cruzei - ros) por metro quadrado, a complementação do serviço de pavimen - tação da cidade, autorizado pela lei N$ 339, de 10/9/1960, com a feitura da capa selante constante de uma aplicação de asfalto e outra de areia lavada sôbre tôda a pavimentação que foi objeto de contrato com a Construtora Itaporêe Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta lei correrão por conta do crédito especial aberto pelo artigo 9º, da lei nº 339, de 10/9/1961. Art. 3º - Estalei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários (Bêmara Municipal de Mococay 6 de Outubro de 1961. yPresidênte ,1º Secretário 2º Secretário