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norma nº 362/1961

Tipo Lei
Número / Ano 362 / 1961
Date 1961-11-09
EmentaFica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a contratar a complementação do serviço de pavimentação da cidade.
native_id12209

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e diara
LEI Nº. 362, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1.961 *
NENE
JOSH ANDRÉ DE LIMA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe
confere; ;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca decreta e êle promulga a seguinte lei:
Arte 1º. - Fica a Prefeitura Municipal de Moco-
ca autorizada a contratar, pelo preço fixado em Cr.50,00 ( cincoen
a ta oruzeiros ) por metro quadrado, a complementação do serviço | de
À pavimentação da cidade, autorizado pela lei nº. 339, de 1009.1960 3
com a feitura da capa selante constante de uma aplicação de asfalto
e outra de areia lavada sôbre tôda a pavimentação que foi objeto de
contrato com a Construtora Itaporã.
Arte 22º. — Ag despesas decorpente:da execução —
desta lei correrão por conta do crédito especial aberto pelo arto..
9º, da lei nº. 339, de 10/9/1961.
Art. 32, - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas &s disposições em contrário.
Prefeitura llunicipal de Mococa, 9 dg Novembro de 1.961
sé André
Wofeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
AV TOGRAFO Nº 321,
Projeto de Lei, 10/61
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autori-
zada a contratar, pelo prego fixado em (150,00 (cincoenta cruzei -
ros) por metro quadrado, a complementação do serviço de pavimen -
tação da cidade, autorizado pela lei N$ 339, de 10/9/1960, com a
feitura da capa selante constante de uma aplicação de asfalto e
outra de areia lavada sôbre tôda a pavimentação que foi objeto de
contrato com a Construtora Itaporêe
Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta lei
correrão por conta do crédito especial aberto pelo artigo 9º, da
lei nº 339, de 10/9/1961.
Art. 3º - Estalei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
(Bêmara Municipal de Mococay 6 de Outubro de 1961.
yPresidênte
,1º Secretário
2º Secretário

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