norma nº 363/1961

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PREFEITURA MUNE
LEI Nº. 363, DE 4 DE DEZEMBRO É
Orça a Receita e fixa a Despesa
CA PI ZÕULÕERa
DA RECEITA GERAL
Geral do Municipio de Mococa, para 'o exercício
TITULOS
$ 1º. - RECEITA ORDINÁRIA
A - RECEITA TRIBUTÁRIA
a) Impostos
IMPOSTO TERRITORIAL
I - Imposto Territorial Urbano
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Do Distrito de Igarale » «cv cc ces
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II - Impôsto Territorial Rural
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IMPOSTO PREDIAL URBANO
Imposto Predial Urbano
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Do Distrito de Sao Benedito. « « «vs.
IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL
" INTER-VIVOS "
Impôsto.s/ transmissão "Inter-Vivos"
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Do Distrito de a Beneditoe « «e
IMPOSTO SÔBRE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES E
Impôsto sobre Indústrias e Profissões
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IMPÔSTO DE LICENÇA
Impôsto de Licença ]
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Do Distrito de Sao Benedito. « o v cv es
IMPOSTO SÔBRE JOGOS E DIVERSÕES
Impôsto sôbre Jogos e Diversões Públicas
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TOTAL DOS IMPOSTOS. e ceceresescs
b) - Taxas
TAXAS RODOVIKRIAS 4
Taxa de Conservação de
Estradas de Rodagem
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Do Distrito de Igaralo «cc cr co. .
Do Distrito de Sao Benedito, « « « o“
TAXAS DE ESTATÍSTICA
Taxa de Cadastro Imobiliário Municipal
Dalsédos » e a e elisiielvo sie a a
TAXAS DE SANEAMENTO
Taxa de Extinção de Formigueiros
de conformidade com a legislação em vigor, obeds
MalSedes sé ro Neo AMENO + é 4
cípio, para a exercício «
2, É orçada em Crg.4 .
Seguinte class caç
RECEITA
600.000,00]
5.235.000,00]
741.000,00]
240.000,00
1.980.000,00]
10.000,00]
1.000,00]