norma nº 368/1961

Prefeitura Municipal de Mococa
LEI Nº:368, DE 1) DE DEZEMBRO DE 1.961
JOSÉ ANDRÉ DE LIMA,Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que lhe são con
feridas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decre-
ta e êle promulga a seguinte lei:
Art.lº. - A partir de Iº.cde janeiro de 1.962, os
vencimentos do funcionalismo municipal ficam aumentados na proporção de
ho$ (quarenta por cento) sôbre os niveis vigorantes atê 31 de dezembro -
ãe 1.961s
arte22, - Ficam, igualmente, aumentados na proporção
ãe 10% (quarenta por cento), a partir da mesma data, os proventos dos
aposentados, sôbre os niveis vigorantes até 31 de dezembro de 1.961.
art.32. - As despezas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta das verbas proprias consignadas no orçamento, su -
a e
plementadas quando necessarios
arteli2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mocoga;ll, de dezembro de 1.961
Câmara Munícipal de Mococa
Estado de São Paulo
Arte 1º - A partir de 1º de janeiro de 1962 os ven-
cimentos do funcionalismo municipal ficam aumentados na pros
porção de quarenta por cento (10%) sôbre os níveis vigorantes
até 31 de dezembro de 1961.
- Arte 2º - Ficam, igualmente, aumentados na propor =
ção de quarenta por cento (40%), partir da mesma data, os pro-
ventos dos aposentados, sôbre os níveis vigorantes até 31 de
dezenbro de 1961
arte 3 - AS despezas decorrentes da execução dos=-
ta lei correrão por conta das verbas proprias consignadas no
orçamento, suplementadas quando necessário.
arte hº - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Mococa, 9 de Dezembro de 1961,
Ras. a
Lai e Presidênto.