norma nº 369/1961

Municipal de Mococa, no uso o ds atribuições que
a lei,lhe confere,
Faz SABER que a Câmara Municipal
decreta e êle promulga a seguinte leis
art. 1º, - Fica criado, no quadro de funcionê-
rios da Prefeitura Municipal de Mococa yum (1) cargo de Assessor Juríáico,
diretamente subordinâdo ao Gabinête ão Prefeitos
8 único - O cargo de Assessor Jurfáico sô pode
rá ser exercido por advogado legalmente inscrito na Ordem dos Advogados é
os seus vencimentos serão equiparados aos dos Diretores de Serviçose
arte2º. - Ficam criados, também, no quadro de
funcionários da Prefeitura Municipal, três (3) cargos de segundo eseritu-
=ário (2º), com os vencimentos e atribuições constantes da lei em vígore
art.30, - AS despezas decorrentes da execução
esta lei correrão por conta dos crégitos especiais que a Prefeitura fica
autorizada a abrir, na epoca opor tuna.
ArteliSo — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposiçã es em contrários»
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
AUEQGRAFO Nº 356, DE 9 do DEZEMBRO DE 196,
Art. 1º - Fica criado, no quadro de funcionários da
Prefeitura Municipal de Mococa, um cargo (1) de Assessor Jurí-
' dico, diretamente subordinado ao Gabinête do Prefeito.
5 único - O Cargo de Assessor Jurídico só poderá ser
exercido por advogado legalmente inscrito na Ordem dos Advoga-
dos e os seus vencimentos serão equiparados aos dos Diretores
de Serviços,
Arte 2º » Ficam criados, também, no quadro de fun=
cionírios da Prefeitura Municipal, três (3) cargos de Segundo
(22) Escriturário, com os vencimentos e atribuições constantes
da lei em vigore
Arte 3º - AS Despezas decorrentes da execução desta
lei dorrerão por conta dos créditos especiais que a Prefeitura
fica autorizada a abrir, na epoca oportuna.
arte 2 « Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de “ococas 9 de Dezembro de 1961.