norma nº 370/1961

Prefeitura Municipal de Mococa
LEI Nº.370,DE ll, DE DEZEMBRO DE 1.961
JOSÉ ANDRÊ DE LIMA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe
confere;
FAZ SaBIR que a Câmara Municipal deere-
ta e êle promulga a seguinte lei:
art. 12 - Fica concedido aos funcionários públi-
cos municipais, a título de "Abono de Natal!!, o direito ã percepção, no or-
gamento vigente, de valor igual a cincoenta por cento (50%) dos seus venci-
mentos mensais em vigoroso
8 único - O pagamento da importância concedida
ao funcionalismo,pelo artigo, sorá feito juntamente com o pagamento dos ven-
cimentos do mês de dezembro de 1.961
arte22o - Para atender às despezas decorrentes
da execução desta lei,fica aberto;na Contadoria Municipal, um erêdito es-
pecial de tresentos e dois mil,tresentos e vinte e oito cruzeiros cecsses
(302.328,00)
ArteSLe - O valor do crédito de que trata o arti-
go anterior será coberto com os recursos constantes do excesso de arrecada-
ção ja verificado no orçamento vigente.
art.liSo - Esta lei entrará em vigor na data da
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sua publicaçao,revogadas as disposições em contrarios
Prefeitura Municipal de Mocoga, 1 de dezembro de 1.961
efeito Municipal
Adm Sede AM
> Diretor
TO
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
arte 1º - Fica concedido aos funcionários públicos
municipais, a título de “Abono de Natal", O direito à percep-
ção, no orçamento vigente, de valor igual a cincoenta por cem
to (50%) dos seus vencimentos mensais em vigor.
$ único - O pagamento da importância concedida ao
funcionalismo, pelo artigo, sorá feito juntamente com o Par
gamento dos vencimentos do mês de dezembro de 1961
arte 2º - Para atender às despesas decorrentes da
execução desta leis fica aberto, na Contadoria Municipal, um
crédito especial de tresentos e dois mil; tresentos e vinte «
cito cruzeiros ( 302.328,00).
Arte 3º - O valor do erédito de que trata O artie
go anterior será coberto com os recursos constantes do exces
so de arrecadação já verificado no orçamento vigentes
arte lº - Esta lei entrará em vicor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Negotas 9 de Dezenbro de 196]
se .
Ml pues hr » Presidêntes
1º Secretário.
2º Secretários