norma nº 323/1960

Prefeitura Municipal de Mococa
LEI Nº. 323 de 11 DE MARÇO DE 1.960
CEASA O ii a a e O a
JOSE ANDRE DE LIMA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe confere,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e
êle promulga a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Executivo Municipal, autorizado a man-
dar proceder a elaboração, pela repartição competente da Prefeitura,
de 2 ( dois ) tipos de projetos e plantas de casas populares para s€
rem fornecidas gratuitamente às pessõas intavéliados:
Ea 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pú -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 1l.de Março de 1,960
Projeto de Lei nº 6/60.
Art, 1º — Fica o Executivo Municipal, autorizado a man-
dar proceder a elaboração, pela repartição competente da.
Prefeitura, de 2 (dois) tipos de projetos e plantas de ca-
sas populares para serem fornecidas gratuitamente às pes —
soas interessadas,
) Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário. .
Câmera Municipal de Mococa, 4 de Narço de 1960,
' A
7/40 Presidente
1º Secretário
da a Maduras 2º Secretário