norma nº 326/1960

E ao DE LD, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso das atribuições que a lei lhe confere,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decre-
tou e êle promulga a seguinte leis
Arte 12, - Ao artigo 625,da Lei nº,210,de 20 de novem-
bro de 1.956,que estabelece o Código Municipal de Mococa ,acrecente-se os se =
guintes parágrafos:
Parágrafo 22º. - Ficam isentos do pagamento do imposto
Re veículos pertencentes a proprietários de propriedades rurais que tenham a
ârea igual ou inferior a 211,20 hectares,ou sejam dês (10) alqueires,cujo cul=
tivo seja feitos pelo: proprietários ou seus familiares,e os veículos sejam
usados para o transporte pessoal ou de produtos agrícolass
Art. 29, - O parágrafo único do artigo 625,da Lei nº.
210,em sua redação atual, passará a ser o parágrafo primeiros
Parágrafo 3% - A isenção refere-se exclusivamente aos
veículos de tração animal, uma para cada beneficiados
Parágrafo 492, - As despezas decorrentes com o emplaca-
mento de veículos correrão por conta de seus proprietários»
Arte 32, - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação,revogadas as disposições em contrário.
Mococa, 16 de março de ZÃo60
Projeto de Lei,3/1960.
Arte 1º » do Artigo 625 da Lei nº 210, de 20 de No-
venbro de 1956, que estabelece o Código Municipal ãe Mococa,
acrescente-se os seguintes parágrafos:
Parágrafo 2º — Ficam isentos do pugumento do impos-
to os veículos pertencentes a proprietários de propriedades
rurais que tenham a área igual ou inferior a 24,20 hectares,
ou sejam 10 alqueires, cujo cultivo seja feito polos proprbe
tários ou seus familisres, é os veículos sejam usados para
o transporte pessoal cu de produtos agrictlas.
Art. 2º - O parégrefto único do extigo 525 da Lei nº
210, am sus redação utusl, fossará o ser o parégrafo princie
FO.
Parágrafo 3º = À isenção refere-se erclusivamente
aos veículos de tração animal, um» pers cada voneficiados
Perégrafo 4º = ha desneras decorrentes con o emplas
camento dos veículos, correrão por conte de seus proprietá-
ricos. '
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na date de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Xococa, 11 de “arço de 1960,