| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1960 |
| Date | 1960-04-09 |
| Ementa | Fica criada, na Fazenda Santa Maria, uma escola primária mista que se denominará Escola Mista Municipal da Fazenda Santa Maria. |
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“Prefeitura Municipal de Mococa LEI Nº, 327, DE 9 DE ABRIL DE 1.960 JOSÉ ANDRÉ DE LIMA, Prefeito Municipal de Mococa, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decretou e &le promulga a seguinte leis Art. 19, - Fica criada, na Fazenda Santa Maria, no bairro das Tres Barras, no Município de Mococa, uma escola primá - a ria mista que se denominará Escola Mista Municipal da Fazenda San= ta Marias Art.29, - Para ocorrer às despezas com o funciona- mento da escola a que se refere o artigo 1º., fica aberto,na Conta doria Municipal,um crédito esécial de setenta mil cruseiros ...... (6870. 000,00) Arte 3%, - O valor do crédito referido no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do saldo orça = mentário transferido para o exercício vigentes art.ljº, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mococa, e abril de 1.960 AUTOGRAFO Nº 315, DE 1960. Projeto de Lei,9,1960 Artigo 1º - Fica criada, na Fazenda Santa Maria, no bairro das Três Barras, no Município de Mococa, uma escola primária mista que se denominará Escola Mista Municipal da Fazenda Santa Maria. Artigo 2º - Para o correr às despezas com o funciona mento da escola a que se refere o artigo 1º,, fica aberto , na Contadoria Mynicipal, um erédito especial de setente mil cruzeiros (670.000,00). Artigo 3º — O valor do crédito referido no artigo an- terior será coberto com os recursos provenientes do saldo or gamentário transferido para o exercício vigente, Artigo 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cêmara Municipal de Mococa, 8 de Abril de 1960, Llosa 05 a + Presidente , 1º Secretário. — Lrrsieaa [uonsluis , 2º Secretário