norma nº 330/1960

DE LIM, Prefeito Municipal de
Mococa, faz saber que a Câmara Municipal decreta e Sle
promulga a seguinte leis
art. 1º, - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autori
zada a cooperar com a Justiça Eleitoral na intensificação da qualifi-
cação de novos eleitores-no-Município.
Arte28 = À cooperação a que se refere o artigo ante &
pior será de caráter cívico efinanceiro e será prestada de acôrdo com
a autoridade eleitorals
Arte 3º. - Para atender 5s despezas decorrentes da efe-
tivação da cooperação financeira constante do artigo 19; fica aberto .
na Contadoria Municipal, um crédito especial de cem mil cruzeiros,e..
(77100.000,00) «
arte 12. — O crédito de que-trata-o artigo antérior será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verifi-
cado no exercício de 1.959 e transferido para o exercício atual.
Art. 5% - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa,1£.68 junho de 1.960
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 318, DE 1960
Projeto de Lei ,16/60.
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autori-
zada a cooperar com & Justiça Eleitoral na intensificação da
qualificação de novos eleitores no Municípios
Art. 2º - À cooperação a que se refere o artigo anterior
será de caráter cívico e fineneeiro e será prestada de acôrdo
com a autoridade eleitoral.
art. 32º - Para atender &s despesas decorrentes da efeti-
vação da cooperação financeira constante do artigo 1º,, fica
aberto na Contadoria Municipal, um crédito especisil de cem mil
cruzeiros (018100 .000 400) +
Art, 4º - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação
verificado no exercício de 1959 e trensferido para O exercício
atual. j
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor da data de sua Ju-
plicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de Maio de 1960.
1º Secretário
2º Secretário