norma nº 331/1960

Prefeitura Municipal de Mococa
LEI Nº.331, DE 7 DE JULHO DE 1.960
Autoriza a compra das obras em condomínio, «
Merçado Municipal; abre o respetivo crédito e dá outras pri
videnciase
JOSÉ ANDRÉ DE LIMA,Prefeito Municipal de Mox
ca, no uso das atribuições que a lei lhe confere,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa «
creta e le promulga a seguinte lei:
Art.lº, - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
adquirir,por compra, da Construtora Linares Ltda.,a propriedade das obras «
condomínio,do Mercado Municipal em construção na cidades.
Parágrafo 1º.- A aquisição se fará por escritura pública «
compra e venda e o preço justo será de (r$1.268.172,20 (um milhão,duzentos
sessenta e oito mil,cento e setenta e dois crusáiros e vinte centavos), dk
quais se pagará à vendedora a importância de (-$800.000,00(oitocentos mil —
oruzeiros), e os restante (r$468.172,20(quatrocentos e sessenta e oito mil,-
cento e setenta e dois oruseiros e vinte centavos),aos credores da mesma, d:
praça de Mococas
Parágrafo 2º.- Na escritura de compra e venda constarão as
condições da transação e a situação dos condôminos deante da nova proprie-
tárias
Arte2ºo - Para atender “as despezas com a execução desta le
inclusive juros,escritura e honorários de advogado, fica aberto, na Contadc
ria Municipal,um crédito especial de C$1.400.000,00 (um milhão e quatrocen
tos mil crus e iros)o
Arte3º. - O valor do crédito de que trata o artigo 2º.será
coberto com os recursos provenientes do resultado da operação de crédito qr
até o montante de (1$1.400.000,00, a Prefeitura fica autorizada a promover.
Arte4º, —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção,revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal d Mococa,7 de julho de 1.960
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sé André de/ Lima - Prefeito Municipal