norma nº 333/1960

LBI Nº. 333, DE 12 DE AGÔSTO DE 1.960
JOSE ANDRÉ DE LIMA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decreta e êle pro
mulga a seguinte lei:
Art. 1º, - Fica criada a Comissão Municipal de Esportes, direta-
mente subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, que passa a ter as
suas atribuições e constituição reguladas pela presente lei.
Art. 2º. - Compete à Comissão Municipal de Esportes:
a) - Organizar, orientar e difundir as práticas espor
tivas no múnicípio;
b) - Amparar o esporte amador dentro de suas possibi-
lidades técnicas e financeiras, incentivando por todos oá meios o desen -
volvimento do amadorismo como prática de esporte educativa por excelência
e exercer rigorosa vigilância sôbre o profissionalismo, afim de mantê -lo
Gentro dos princípios de estrita moralidade;
c) - Estudar a situação das atividades esportivas a -
madoras do município, propondo ou opinando sôbre as subvenções que lhe de
vam ser concedidas e fiscalizar a aplicação dessas subvenções;
d) - Com base no calendário esportivo anual elaborado
pelo Departamento de Educação Física e Esportes e de acórdo com os Clubes
e Ligas especializadas locais, organizar o calendário esportivo para o Mu
nicípio;
e) - Empenhar-se para eliminar os desentendimentos,de
Sarmonias e rivalidades entire cidades e clubes, bem como para estabelecer
elevadas normas esportivas nas relações entre o município e os clubes 1o-
cais;
£) - Zelar pelo estado de saúde dos atletas, só permi
tindo as participações em competições aqueles que hajam apresentado ates-
tado médico fornecido pelo Clube, Liga ou pela própria Comissão que, de a
côrdo com as suas- possibilidades organizará um gabinete biométrico e fi -
ohário coforme modêlo proposto pelo Departamento de Educação Física e Es-
portes;
E) - Manter sempre em dias o cadastro esportivo do Mu
nicípio;
h) - Organizar competições esportivas municipais e in
termunicipais nas modalidades que não tenham entidade especializada € IA
gas ) regularmente constituida;
AM Prefeitura Municipal de Mococa Tas
mi fls. - 2 -—
1) - Registrar e fazer registrar no Departamento de E
ducação Física e Esportes, as entidades e clubes esportivos do município e
seus atletas;
j) = Fornecer o competente alvará para qualquer com -
petição esportiva do município, não permitindo a realização daquelas que-
não o possuirem;
k) - Fiscalizar a execução da legislação esportiva em
vigor no país, em colaboração com o Departamento de Educação Física e Es -—
portes e o Conselho Regional de Desportos;
Art. 32º. = À Comissão Municipal de Esportes exercerá as suas fun
ções, em estreita colaboração com o Departamento de Educação Física e Es -
portes, regulando as suas atuações pelas disposições do decreto-lei Féd,nS.
3.199 de 14 de abril de 1.941; do decreto estadual nº 10.952 de 19 de Feve
reiro de 1.940, e as desta lei, bem como pelos regulamentos, atos e portari
a dela emanados, naquilo que não tenham sido ou venha a ser regulado pelo
Conselho Regional de Desportos ou Departamento de Educação Física e Espor-
tes, e não colida com a legislação federal e estadual;
Art. 4º. —- Afim de atender a divulgação de todos os esportes, e
de acôrdo com as necessidades, a Comissão Municipal de Esportes, criará -—
Sub-Comissões para cada modalidade esportivas
Art. 5º. - Sempre que solicitada, a Comissão Municipal de Espor-
tes, por intermédio de suas Sub-Comissões, prestará a assistência téocnica-
aos campeonatos e competições realizados no município e poderá patrocinar-
aquelas que julgar convenientes
Arte 6º. - Às Sub-Comissões caberá a organização e direção téoni
ca dos campeonatos realizados pela Comissão Municipal de Esportes, bem co-
mo a formação dos selecionados representativos do município;
Art. 7º. - As Sub-Comissões envidarão esforços para formar um —-
corpo de juíises e auxiliares para as competições municipais e regionais,ce
Bom o concurso de pessoas interessadas e idôneas;
Art. 8º. - A Comissão Municipal de Esportes será nomeada pelo Pre
feito " Ad reverendum " da Câmara Municipal, e será composta de 6 (seis )
membros:- Presidente, Vice Presidente, Secretário, Tesoureiro, Médico e As
sistente Técnico, entre aqueles que, comprovadamente hajam prestado servi-
ços aos esportes e estejam integrados nos meios esportivos locaás;
Art. - 92, O Presidente de cada Sub-Comissão será obrigatóriamen
te membro da Comissão Municipal de Esportes, e terá liberdade para convi -
dar auxiliares de suz confiança, escolhidos no meio cultor da respectiva -
modalidade para integrarem a referida Sub-Comissão;
Art. 10º - A função do membro da Comissão Municipal de Esportes,
considerada relevante será exercida ! pro-honore !', sem qualquer onus pa-
ra o município;
Prefeitura Municipal de Mococa ”
fls - 3 -
Art. 11º. - O pessoal auxiliar necessário aos serviços da Comissão Mu
nicipal de Esportes, será designado pelo Prefeito entre os servidores Muni-
cipais;
Art. 12º. - Os membros da Comissão Municipal de Esportes terá livre -
ingresso em qualquer competição esportiva realizada no município, mediante
a exibição da carteira de identidade assinada pelo respotivo presidente;
Art. 13º, — Além das verbas normais que lhe forem designadas pelo or-
mento municipal, a Comissão Municipal de Esportes, poderá cobrar uma taxa
e
27)
e 5% ( cinco por cento ) sobre a renda bruta de todas as competições espor
tivas amadoras que se realizarem no município;
Art. 14º, - A Comissão Municipal de Esportes organizará trimhestralmen
te o balancete de suas atividades económicas-financeiras, submetendo-o à a-
provação do Prefeito;
Art. 15º. — Ficará a cargo da Cimissão Municipal de Esportes a adminis
tração das praças esportivas do municípios
$ 1º. - Por conveniência do município poderá ser nomeado pelo Prefei-
to um administrador alheio à Comissão Municipal de Esportes, caso em que ca
berá a esta Comissão a fiscalização das praças indicadas;
Art. 16º. - Dentro de sessenta dias, a contar da publicação desta lei,
a Comissão Municipal de Esportes elaborará o seu regimento interno, inclusi
ve para as Sub-Comissões;
Art. 17º. - Esta lei entrará em vigor a partir de sua públicação .
sto de 1.960
hj
S>
refeitura Municipal de Mococa, 12 de
osé André de Lima
efeito Municipal
ayâl Freitas)
Eae
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 321, DE 1960,.
Sôóbre o Projeto de Lei ,14/60.
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Esportes, di-
retamente subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, que pas-
sa pese as suas atribuições e constituição reguladas pela presen-
te leis
Art, 2º - Compete à Comissão Municipal de Esportes:
a) Organizar, orientar e difundir as práticas esporti -
vas no municipios
; b) Amparar o esporte amador dentro de suas- possibilida-
des técnicas e financeiras, incentivando por todos os meios o de-
senvolvimento do amadorismo como pratica de esporte educativa por
excelência e exercer rigorosa vigilência sobre o profissionalismo,
afim de mante-lo dentro dos principios de estrita moralidade; 5
c) Estudar a situação das entidades esportivas amadoras
À / do município, propondo ou opinando sobre as subvenções que lhe de-
vam ser concedidas e fiscalizar a aplicaçao dessas subvençoes;
à) Com base no calendário esportivo anual elaborado pe-
lo Departamento de Eiucação Física e Esportes, e de acôrdo com os
Clubes e Ligas especializadas locais, organizar o calendário es-
portivo para o município;
e) Empenhar-se para eliminar os desentendimentos, desar
monias e rivalidades entre cidades e clubes, bem como para estabe-
1ecer elevadas normas esportivas nas relações entre o município e
og clubes locais;
£) Zelar pelo estedo de saúde dos atletas, só permitin-
ão as participações em competições àqueles que hajam apresentado
atestado médico fornecido pelo Clubs; Liga ou pela própria Comis-
são que, de acôrdo com as suas possibilidades organizará um gabi-
nete biométrico e fichário conforme modelo proposto pelo, Departa-
mento de Educação Física e Esportes;
E) Manter sempre em dia o cadastro esportivo do Municf..
pio; o +
ap h) Organizar competições esportivas mrunicipais'e inter.
municipais nas modalidades que nao tenham entidade especializada
(Ligas) regularmente ea pt jm ;
o 1) Registrar e fazer registrar no Departcmento de Edu —
cação Física e Esportes, as entidades e clubss esportivos do muni-
típio e seus atletas;
= 3) Fornecer o competente alvará; para qualquer. competi —
çao esportiva do município, nao permitindo a realização daquelas
que não o. possuirem;
k) Fiscalizar 2 execução da legislação esportiva em vi-
gor no país, em colaboração com O Departemento de Educaçao Física
e Esportes e o Conselho Regional de Desportos;
- Art. 3º - A Comissão Municipal de Esportes exercerá as suas
funções, em estreita colaboração com o Departamento de Educação Fí-
sica e Esportes, regulando as suas atuações pelas disposiçoes do
decreto-lei federal nº 3,199 de 14 de abril de 1941; do decreto es-
tadual nº 10,952 de 19 de fevereiro de. 1940, e as desta lei, bem
como pelos regulamentos, atos e portaria dela emanados, naquilo fes
não tenha sido ou venha a ser regulado o Conselho Regional
Desportos ou Departamento de Educaçao sica e Esportes, € nao co-
lida com a legislação federal e estadual;
Art. 4º - Afim de atender a divulgação de todos os esportes,
e de acôrdo com as necessidades, a Comissao Municipal de Esportes,
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sessos dos orapeo aquelas que pii 1 =
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Art. 62) - )s Bud Gentaçõas: o esberá u orgnpização o direçã
dos tos r os pe
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gg 72) - As Súb-Comissões' envidarão esforços para formar
um corpo de juízes e auxiliares para as competiçoes municipais e
regionsis, com O concurso de pessoas interessadas e idôneas
*.82) - A Comissão Nunicipal de Esportes será nome
Aà reverendun" da Câmara Municipal, e será compos
ie 6 as membross ir hor dh Vice-Presidente, Secretário, Te.
soureiro, Médico e Assistente Técnico, entre aqueles que, come
te hajam prestado bia fr aos es e estejam in-
'nog meios esportivos locais;
| Art; 92) = O Presidente de cade Sub-Conissão será o t6-
Eaadana membro da Comig: Municipal de Esportes, e torá 1 liber-
dade para convidar auxiliares de sua confiança, escolhidos no
mio cultor da respectiva modalidade pera integrarem a referida
empire 1)
- A função do ro da Comissão Municipal de bes é
tes, consi iderada bardé pol será exercida cechonorel, sem qu
o mnicí
E: ) - O ato aixil tar necessário aos serviços da Co-
222056 e maneira. e Esportes, será designádo. pelo Prefeito entre
os servidores poeta 14 $
) - Os membros da Comissão Manicipal de Boportos to-
vre ingresso em qualque er goma ticas esportiva realizada no
município, mediante a exib da carteira ra identidade assina
da pelo respectivo presidente;
- Alem das verbas no 8 que lhe tina designadas
FÉ cobro orçamento Pong joio a Comis Municipal dé er es “om pode
bu cinco por cento) sobre a renda bruta”
E] as bre es esportivas amadoras que se realizarem no
- Fte “is - A Comissão Municipal de Esportes organizará tri
nestralmente o gré de guas atividades economicas-financei-
ras, asjndoo provação do Prefeitos
Art.15) = Pidará à & cargo da Comis Municipal de Esportes
a aduinistração Sopariiesa à ão município;
5 1º) = Po - evês convER ência do município Toderá dei nomendo po. (p=
10 Prefeito um adxinistrador alheio à Comissão br cap de Espor
caso em que caberá a esta Comissão a fisenlização à es. praças
6) - Dentro de sessenta dias, a contar da cação
desta joi. a Comissão Municipal de Esportes elabo: o seu régio
interno, inclusive para as Sub-Comissões;
Art.17) — Esta lei entrará em vigor a partir de sua publi -
caçãos
Cêmera Nunicipal de Mococa, 5 ae Agôsto de 1960.
s A
Etico 7d $ Presidente.
v 1º Secretário,
+ 2º Secretário,