norma nº 348/1960

Prefeitura Municipal de Mococa
COPIA
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JOSÊ ANDRÉ DE LIMA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por -
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Moco-
ca decreta e êle promulga a seguinte leis
arte 1º, - Fica denomináda Rua Professor José Barreto Coe -
lho a atual rua 2,(dois) ,do bairro da Vila Quintino,desta cidades
art.2º, - E'considerado serviço público municipal o que
houver sido prestado por cidadão brasileiro, na qualidade de professor ,ã
antiga Escola Normal anéxa ao Ginásio Municipal da cidade de Mococa,du —
rante o periodo em que a mesma Escola esteve sob a direção do Professor -
José Barreto Coelho, subvencionáda pelo Governo do Municípios
arted?o —- O periodo a que se refere o artigo anterior vae
de 20 de março de 1.933 a 15 de setembro de 1.938
Art. l2, - O disposto na presente let não acarretará, em =»
nenhuma hipótese, cuaisqrer direitos à percepção de vencimentos atraza -
dos ou vantagens pecuniárias de qualquer especie.
$ unico = A prova de tempo de serviço prestado ao referi-
do estabelecimento de ersino,no periodo a que alude o artigo 1º., somen-
te poderá ser feito pelos clementos existentes nos arquivos das mesma Es-
cola ou mediante atestados que tenham sido passados pelo seu então Dire-
tor.
art.52, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as &lsposições em contrários
Prefeitura Municipal Je Mococas25 de dezembro de 1.960
José André de Lima-Prefeito Municipal
Edgard Freitas - Secretário
Publicado na edição da "A MOCOCA", de 3 de janeiro de 1.961
Renato Sebastião Basaglia-EnceDepetº.Pessoal
Prefeitura Municipal de Mococa
LSi Nº, 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.960
JOSÉ ANDRÉ DE LIMA, Prefeito Hunicipal de
Mococa, no uso da s atribuições que lhe são o
po lei,
TAZ GA
1Z SABER que a Câmara Municipal de Mococa
decreta e Ele promulga a seguinte lei:
as a
- Fica denominada Rua Professor José Barreto-
Coelho a atual rua ( 2 ) dois no bairro da Vila Quint ino, desta cidades
Art. 2º - É considerado serviço público municipal o
por cidadão brasileiro, na qualidade de professor,ã
antiga Esco l sio Municipal da cidade de Mococa, durante
O periodo em que a mesma Escola esteve sob a direção do Prof. José Barreto =
E
Art. 3º, = O periodo a que se refere o artigo anterior
vae de 20 de Março de 1,933 a 15 de setembro de 1.938.
Art. 4º. — O disposto na presente lei não acarretafa,em
à percepção de vencimentos atrazados ou
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5 único - À prova de tempo de serviço prestado ao refer
pio de ensino, no periodo a que alude o artigo 1º., sómente po
pelos elementos
tentes nos arquivos da mesma Escola ou med
que tenham sido passados Diretor.
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: Prefeitura Municipal de Mococa, 2% Re Dezembro de 1.960